Em meio às investigações de CPI na Câmara Municipal que apuram diversas irregularidades e quebras contratuais por parte do Consórcio Guaicurus, ação na Justiça movida pelos empresários do ônibus pode render multa milionária ao município de Campo Grande.
O processo é o mesmo que obrigou a Prefeitura a aplicar reajuste no passe no início deste ano.
Porém, agora, o Consórcio Guaicurus alega que houve atraso para o aumento da tarifa e cobra multa milionária da Prefeitura.
Então, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva proferiu despacho mandando intimar o município para se manifestar no prazo de cinco dias sobre a multa.
O pedido das empresas de ônibus diz que “o reajuste deveria ter ocorrido em outubro/2024, mais especificamente até o dia 25.10.2024, ou seja, se pode verificar um atraso de 2 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias; consequentemente, necessário se faz a aplicação da astreinte fixada à fl. 1.952, pelo respectivo período”.
Depois disso, o magistrado irá analisar os dois lados e proferir uma decisão sobre a multa.
Multa milionária
O aumento do passe de R$ 4,75 para R$ 4,95, em janeiro deste ano, ocorreu por determinação judicial, após pedido feito pelos empresários do ônibus. Na decisão, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva determina que o município pague multa de 200% da diferença dos valores da tarifa durante o período em que não houve o reajuste.
Ou seja, o município deve calcular o quanto o Consórcio Guaicurus teria de receita caso a tarifa do ônibus fosse de R$ 4,95 desde o dia 25 de outubro de 2024, data-limite para reajuste, segundo o contrato de concessão.
Caso o pedido seja atendido, os empresários do ônibus e o município devem concordar com o cálculo do valor, que deve alcançar cifras milionárias, já que a estimativa é de que sejam vendidos 2,3 milhões de bilhetes por mês.
Assim, da data que o reajuste deveria ter sido aplicado ao dia em que foi oficializado o aumento — 23 de janeiro de 2025 —, passaram-se dois meses e 28 dias, ou 88 dias.
No entanto, o pagamento só deve ocorrer após uma decisão judicial, da qual ainda caberá recurso.
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Consórcio Guaicurus briga na Justiça por mais dinheiro público
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Os empresários de ônibus de Campo Grande são o verdadeiro exemplo do ‘mau negócio’ que rende milhões. Na verdade, bilhões.
Isso porque equipe técnica da Prefeitura da Capital certificou auditoria contábil nas planilhas do Consórcio Guaicurus e atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), de 2012 a 2019.
Ou seja, o valor é somente dos oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Vale ressaltar que o Consórcio Guaicurus será beneficiado com cerca de R$ 64 milhões somente este ano, entre subsídios e isenção fiscal do ISS (Imposto sobre Serviço).
Apesar de ter o apoio do presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), para conseguir mais dinheiro público através de subsídios, o Consórcio Guaicurus move série de processos na Justiça para obter valores estratosféricos.
Enquanto banca time de advogados para tentar se livrar de indenizações a passageiros que se machucam em ônibus e tentar obter ‘no tapetão’ mais recursos públicos, o Consórcio Guaicurus mantém frota sucateada nas ruas.
Neste mesmo processo judicial em que conseguiu ‘na marra’ aumentar o reajuste na tarifa para R$ 4,95, sem apresentar melhorias à população, os empresários do ônibus também pediram alguma outra forma para ‘compensar’ alegado déficit de operações. “Apresentar plano escrito indicando as providências destinadas ao afastamento do déficit tarifário, mantendo-se o sistema sustentável, definindo-se, no citado plano, se para fins de eliminação do déficit, haverá aportes de subsídios complementares e/ou outras formas de financiamento, bem quaisquer outros meios alternativos motivados de solução, aptos a restabelecer o equilíbrio das receitas e despesas da operação dos serviços de transporte”, diz trecho do pedido à Justiça.
No entanto, o pedido ainda não foi analisado.
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