A Justiça de Mato Grosso do Sul arquivou o processo em que o prefeito Juliano Ferro (PSDB) respondia por disparos de arma de fogo em festa com amigos. O juiz Rodrigo Barbosa Sanches assinou o pedido de arquivamento.
“Arquivem-se os autos com as devidas cautelas”, definiu na quinta-feira (29). Vale lembrar que, em novembro de 2024, o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou a condenação.
O prefeito de Ivinhema foi condenado após episódio em 2015, quando apareceu com pistola durante festa entre amigos.
Ausência de vídeos
Assinada pelo ministro Cristiano Zanin, a decisão aceitou o recurso impetrado pela defesa do gestor municipal. Ferro alegou no recurso ao Superior a ausência do vídeo nos autos.
Assim, o ministro do STF pontuou que “o suposto vídeo foi analisado apenas pela autoridade policial, na fase de inquérito, tendo sido transcritos o teor do áudio, ou parte dele, e a descrição da cena, sem juntar o arquivo digital aos autos”.
Para Zanin, a defesa de Ferro foi impossibilitada “de contraditar esta prova ou até mesmo verificar a sua autenticidade mediante perícia técnica, violando frontalmente as garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório”.
Portanto, deu provimento ao recurso e reconheceu a violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal — que trata da garantia de defesa das partes. Decidiu por “anular a condenação imposta ao recorrente, sem prejuízo de eventual prosseguimento da persecução penal, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório”.
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Relembre o caso
A condenação inicial à prisão em semiaberto é decorrente de episódio ocorrido em 2015. Juliano estava em uma festa entre amigos, em uma chácara. Na época, era vereador e teria usado uma pistola para abrir uma garrafa de cerveja.
Amigos registraram e compartilharam em vídeos de WhatsApp o feito. Assim, teria servido como prova em inquérito policial. No entanto, o vídeo não consta na íntegra nos autos, apenas fotos.
Segundo a denúncia que motivou as investigações, o vereador possuía pistola .380 pelo menos desde 2009. À polícia, ele negou que fosse a pessoa que aparecia com arma nas imagens.
Mas, em depoimento, a esposa confirmou que ele possuía arma de fogo para assegurar a segurança da família, que mora em uma chácara à beira da rodovia. Ela detalhou, até, que ele a ensinou a manusear a arma, para se proteger quando estivesse sozinha na residência, e informou que a pistola havia vindo de outro estado.
Disse ainda que a arma ficava sempre guardada e, quando a polícia fez busca e apreensão na residência, ele já havia se desfeito dela.
Depoimento sobre arma
Já em juízo, informou não saber se a arma que o marido havia disparado era de fogo ou de chumbinho.
Porém, amigo presente na confraternização teria confirmado à polícia tratar-se de uma pistola. Com a denúncia, o juiz entendeu que não havia dúvida sobre a posse de arma de fogo nem sobre quem aparece no vídeo.
Pela posse de arma de fogo, o vereador foi condenado a um ano e dois meses de detenção; e pelo disparo, a mais dois anos e quatro meses. Somadas, as penas chegaram a 3 anos e seis meses, ambas em regime semiaberto.
Conforme o magistrado, devido a maus antecedentes — decorrentes de condenação anterior não especificada —, o vereador não recebeu o benefício de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
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