A promotora de Justiça, Lenize Martins Lunardi Pedreira, instaurou inquérito civil para investigar suposta fraude no processo licitatório para a contratação de empresas que atuaram na Festa da Mandioca, em julho de 2025, maior calendário cultural da cidade de Ivinhema, evento que custou ao cofre da prefeitura um pouco mais de meio milhão de reais.
A microempresa P10 Comunicação e Eventos Ltda, que venceu o processo indenizatório, mas foi afastada pela prefeitura, quem denunciou a suspeita.
E aparece como acusados a prefeitura de Ivinhema e a empresa Leo Palcos Tendas e Eventos Ltda, que foi eliminada na concorrência, mas, por ordem do município, prestou o serviço na festa.
O caso é conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema.
Despacho
“Trata-se de Notícia de Fato, registrada em 23/07/2025, que tem por objeto “Colher informações preliminares sobre eventual irregularidade na adesão pelo Município de Ivinhema-MS à Ata de Registro de Preços do Município de Jardim-MS n. 08/2025, referente à futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de serviços de locação de bens estruturais e sonorização, inclusos equipamentos e suas operacionalizações e serviço de animação musical para diversos eventos culturais realizados pela municipalidade”, diz trecho da investigação do MPMS.
Segue a denúncia, “pois bem, no âmbito desta Promotoria de Justiça, foi expedido ofício ao Prefeito de Ivinhema-MS, solicitando cópia do Estudo Técnico Preliminar que subsidiou a decisão pela adesão à Ata de Registro de Preços do Município de Jardim (Ata n. 08/2025, oriunda do Pregão Eletrônico n. 08/2025), bem como que informasse se já havia sido realizada alguma contratação com base em tal ata de registro de preços, encaminhando, em caso positivo, os respectivos contratos e comprovantes de execução contratual”.
“Em resposta, o prefeito informou, em suma, que a decisão foi embasada em Estudo Técnico Preliminar, o qual identificou a necessidade de revisão dos parâmetros do certame para assegurar a obtenção de proposta mais vantajosa para a administração pública, anexando documentos correlatos”.
No caso, a prefeitura tinha já fechado o processo licitatório, mas, depois, resolveu usar os preços aplicados num evento promovido pela prefeitura de Jardim, cidade que fica a 368 km de Ivinhema.
“Considerando possível envolvimento do atual prefeito de Ivinhema no caso em testilha [divergência], remeteu-se o feito ao Procurador-Geral de Justiça [chefia do MPMS], vindo, na sequência, delegação desta signatária [a promotora] para atuar nos autos da Notícia de Fato, bem como nos feitos e ações judiciais decorrentes deste procedimento”, diz o MPMS.
Depois disso, surgiram novas denúncias contra a prefeitura, encaminhadas pela empresa José Cassio de Souza e por Patrese Marengo Rios, sobre os mesmos fatos que estão sendo apurados na presente notícia de fato, a suspeita de fraude da licitação.
De acordo com o MPMS, foi solicitado ao prefeito de Jardim que:
- encaminhasse cópia do procedimento licitatório número 08/2025, que teve como objeto “Registro de preços para futura e eventual locação de bens estruturais e serviços de sonorização, compreendendo o fornecimento de equipamentos e suas operacionalizações para eventos que serão realizados ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Jardim”
- informasse se houve prévia consulta e aceitação do município de Jardim em relação à adesão a tal ata de preço pelo município de Ivinhema, encaminhando, em caso positivo, os documentos correlatos;
- informasse se outros municípios já aderiram à tal ata de registro de preços e, em caso positivo, qual (is);
- informasse se já havia realizado alguma contratação com base na ata de preço em questão, encaminhando, em sendo o caso, o respectivo contrato.
Ainda segundo o MPMS, sem prejuízo, foi oficiado ao Prefeito de Ivinhema solicitando que:
- apresentasse eventuais documentos comprobatórios (vídeos, fotografias e/ou outros meios) evidenciando que foram utilizados 150 banheiros químicos (sendo dez deles para pessoas com deficiência) na Festa da Mandioca, realizada nesta em Ivinhema em 18 e 19 de julho de 2025, bem como 12 geradores;
- encaminhasse cópia integral do Pregão Eletrônico n. 026/2025.
Também segundo o MPMS, o município de Jardim encaminhou as informações e documentos solicitados.
Relatório do MPMS, sustenta que “decorrido o prazo, o município de Ivinhema deixou de apresentar as informações solicitadas pelo Ministério Público”.
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Desclassificada e classificada depois
Consta ainda no relatório do MPMS, que a prefeitura de Ivinhema possuía em andamento procedimento licitatório, na modalidade Pregão, cujo objeto era a contratação de empresa para o fornecimento de estrutura para eventos públicos.
Durante a fase de habilitação, a empresa Leo Palcos Tendas e Eventos LTDA foi considerada inabilitada nos lotes 1 e 4, por suposta inexequibilidade.
Contudo, segue o relatório, posteriormente, o município revogou o certame licitatório acima citado e aderiu à Ata de Registro de Preços do Município de Jardim, na qual, exatamente, a empresa Leo Palcos Tendas e Eventos sagrou-se vencedora.
“O argumento utilizado pelo município para adesão à tal ata de registro de preços (“carona”) e revogação do procedimento licitatório em curso (pregão) foi a necessidade de revisão dos parâmetros para assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública”, alega o relatório do MPMS.
Segue o MPMS, “posteriormente, evidenciou-se que o município de Ivinhema realizou contratação da sobredita empresa [Leo], para atender ao evento “Festa da Mandioca”, realizado nos dias 18 e 19 de julho deste ano, sendo empenhado o valor de R$ 509.300,00.
A prefeitura de Ivinhema falhou num questionamento do MPMS, veja:
“Questionado sobre itens da contratação (em especial sobre banheiros químicos), o município de Ivinhema não apresentou resposta no prazo indicado”.
O MPMS explica se a prefeitura de Ivinhema poderia, ou não, recorrer a uma ata de registro de preços produzida por outro ente público, a prefeitura de Jardim, por exemplo.
“Como cediço, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, dispõe em seu artigo 86, §2º e ss. sobre a possibilidade de que órgãos ou entidades da Administração Pública aderirem a uma ata de registro de preços oriunda de procedimento licitatório realizado por outro ente público (“carona”). No entanto, tal dispositivo legal também impõe como condição essencial para essa adesão a apresentação de justificativa que comprove, de forma clara e objetiva, a existência de vantagem para a Administração na adoção dessa medida”.
Abertura da investigação
Daí, o MPMS narra a necessidade da investigação contra a prefeitura.
“In casu [no presente caso], impõe-se investigação acerca da adesão à ata de registro de preços efetivada pelo município de Ivinhema, mormente levando-se em conta que a empresa contratada tinha participado do certame inicialmente realizado pela municipalidade (e, posteriormente, revogado) e considerada inabilitada em alguns lotes. Ainda, faz-se mister compreender se a utilização do instituto da “carona” atende aos pressupostos legais e os princípios que regem a atuação administrativa, especialmente o dever de planejamento, o princípio da eficiência e a concorrência”.
Segue o MPMS, “nesse palmilhar [percorrer], entende-se como necessária a instauração de inquérito civil, a fim de investigar possíveis ilegalidades e ao final adotar as providências que se mostrarem necessárias para sua solução. Diante do exposto, determino a instauração de INQUÉRITO CIVIL, para apurar possíveis inconstitucionalidades/ilegalidades, na adesão do Município de Ivinhema à Ata de Registro de Preços do Município de Jardim n. 08/2025, referente à futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de serviços de locação de bens estruturais e sonorização, inclusos equipamentos e suas operacionalizações e serviço de animação musical para diversos eventos culturais realizados pela municipalidade”, escreveu a promotora de Justiça, Lenize Martins Lunardi Pedreira.
A prefeitura de Ivinhema ainda não se manifestou pela instauração do inquérito. Se isso ocorrer, esta reportagem será atualizada.
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