O MP (Ministério Público) requisitou nova fiscalização no depósito de couros da JBS, localizado no Núcleo Industrial de Campo Grande. A unidade foi flagrada, ano passado, descumprindo condicionantes de licença de operação.
Assim, em 1º de fevereiro de 2024, o MP firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o frigorífico para regularizar a situação.
Então, uma das cláusulas previa implantação de sistema de controle de emissões atmosféricas, que será alvo da fiscalização.
Logo, um dos pontos que será avaliado pelos técnicos da Planurb (Agencia Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) será verificar “se houve algum lançamento de efluente em desconformidade com as normas ambientais”, diz ofício assinado pelo promotor de Justiça, Luiz Antônio Freitas de Almeida.
Além disso, o promotor responsável pelo inquérito pediu que os técnicos confirmem o cumprimento de cláusula do acordo que prevê a apresentação, por parte da JBS, de estudo de investigação confirmatória. Trata-se de relatório para confirmar a existência — ou não — de contaminação em um determinado local.
Agora, o inquérito aguarda retorno da Planurb sobre o resultado da vistoria.
MPMS ‘pegou leve’ com JBS
Apesar dos riscos ambientais e também à saúde humana, MPMS estipulou multa em caso de descumprimento das cláusulas de apenas R$ 9,8 mil. Vale ressaltar que a empresa é a maior produtora de proteína animal do mundo. O lucro líquido médio é de R$ 27,5 bilhões por mês (segundo balanço da própria empresa).
Descumpriu condicionantes da licença de operação
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A 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande acompanha a situação. O objetivo é que o frigorífico faça intervenções e ações de controle “para a eliminação do perigo ou redução, a níveis toleráveis, dos riscos identificados na etapa de diagnóstico, bem como o monitoramento da eficácia das ações executadas”, consta no TAC.
Conforme o MPMS, a unidade de couros foi flagrada funcionando descumprindo condicionantes da licença de operação. Então, firmou-se um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) — celebrado para a empresa se adequar às normas ambientais. Para esta infração constatada, ficou estipulado que a JBS deve doar R$ 70 mil para o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Campo Grande.
JBS desrespeita normas ambientais
Para sanar as irregularidades, um dos termos do acordo exige que a JBS — dos irmãos Joesley e Wesley Batista — elabore ações emergenciais para conter o problema.
Assim, uma das exigências do acordo é que a JBS deverá apresentar aprovação do projeto do sistema de controle de emissões atmosféricas — voltado ao controle da poluição e também de odores.
Também, o frigorífico deve apresentar estudos relacionados ao uso de substâncias químicas no solo, bem como de áreas contaminadas em decorrência da atividade.
Apesar dos riscos ambientais e também à saúde humana, MPMS estipulou multa em caso de descumprimento das cláusulas de apenas R$ 9,8 mil. Vale ressaltar que a empresa é a maior produtora de proteína animal do mundo. O lucro líquido médio é de R$ 27,5 bilhões por mês (segundo balanço da própria empresa).
Ação contra frigorífico no Nova Campo Grande
A apenas 7,8 km da unidade de couros, planta frigorífica da JBS é alvo de ação civil pública por exalar mau cheiro e deixar ‘podre’ o bairro Nova Campo Grande.
Na ação, ingressada na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, o órgão pede que a JBS adote todas as providências necessárias para pôr fim ao mau cheiro e ao incômodo causado à população.
Além de detectar e reparar possíveis avarias no sistema de exaustão, o MPMS também pediu que, dentro de até 60 dias, a JBS providencie o plantio de cortina arbórea em todo perímetro do terreno.
Os pedidos foram solicitados liminarmente e que as providências sejam implementadas em curto prazo. Além das medidas imediatas, outra frente da Ação Civil Pública proposta pelo MPMS requer a condenação da JBS, no mérito, a apresentar, em até quatro meses, projeto técnico para cobrir, vedar e isolar as unidades com maior emissão de gases com maus odores.
Após aprovação do projeto pelo Imasul, ele deverá ser executado na totalidade em até seis meses. Caso, no decorrer do processo, seja verificada a inviabilidade da permanência da empresa no local, o MPMS pede que seja planejado o deslocamento da unidade de produção de farinha base para ração animal, ou de toda a planta produtiva, para o Núcleo Industrial da capital (Indubrasil) ou outro local adequado à atividade, no prazo de até um ano.
Além disso, o MPMS deu valor de R$ 100 mil à causa, para fins eminentemente fiscais e processuais, conforme o documento.
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