Erro processual anulou parte de Ação de Improbidade Administrativa que tinha como réus o ex-presidente da Câmara de Naviraí, Cícero dos Santos, e o ex-vereador José Roberto Alves. A administração judiciária direcionou intimações para um antigo advogado de Cícero que havia deixado o processo.
Assim, o juiz Eduardo Magrinelli Júnior, da 1ª Vara Cível de Naviraí, reconheceu a nulidade de todas as movimentações após o requerimento de Cícero constituindo um advogado exclusivo. Isso aconteceu em fevereiro de 2019. Ou seja, há 6 anos.
“[…] sendo as intimações posteriores ao saneamento direcionadas, erroneamente, ao advogado anterior […] outra medida não resta senão o reconhecimento da nulidade dos atos processuais, a partir da decisão saneadora”, diz a decisão.
A ação é consequência da Operação Atenas, deflagrada em 2014 pela PF (Polícia Federal). A polícia desmontou esquema de ‘farra das diárias’ na Câmara dos Vereadores de Naviraí. No total, 12 processos tramitam na Justiça sobre o escândalo no município.
Condenação invalidada
Assim, a condenação publicada em novembro de 2024 deixa de valer. Cícero, apontado como líder do esquema, havia perdido os direitos políticos por cinco anos. Ele ainda teria que pagar R$ 11.240,48 de multa civil e R$ 30 mil por danos morais coletivos.
Já José acabou se livrando — mesmo que temporariamente — da perda dos direitos por 8 anos, pagamento de R$ 11.240,48 de multa e o mesmo valor de ressarcimento, além de R$ 20 mil por danos morais coletivos.
Agora, o processo segue do ponto em que Cícero constituiu a defesa — há seis anos — e todo o trâmite precisará ser refeito. Assim, a ação volta para a fase instrutória — quando as partes apresentam provas ou solicitam outras diligências.
Líder do grupo que fraudava viagens
Na ação, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) apontou que Cícero validou pagamentos indevidos de diárias ao então vereador Jaime Dutra. O parlamentar recebeu valores a partir de relatórios de viagens falsos.
À Justiça, Jaime negou ter praticado ilícitos e disse que as provas não seriam suficientes para caracterizar irregularidade nas viagens. Ele também apresentou apelação contra a sentença.
Na decisão, o juiz Eduardo Magrinelli Júnior destacou que “os fatos são extremamente graves visto que, como já falado, instalou-se do Poder Legislativo Municipal, com as eleições de 2012, verdadeira organização criminosa, liderada pelo seu Presidente Cícero dos Santos e com participação de todos os demais vereadores, funcionários, assessores, enfim, pode-se afirmar que, durante o período investigado, não havia outra atividade dos dirigentes que não a de surrupiar, sob todas e quaisquer formas, o dinheiro público, sendo o pagamento de diárias fraudulentas e penas uma dessas atividades“.
- Justiça condena ex-presidente da Câmara de Naviraí e mais três ex-vereadores por ‘farra das diárias’
Entretanto, no recurso, Cícero argumentou que não há provas suficientes de que ele teria praticado ilícitos.
Operação Atenas: ‘Farra das diárias’
A Operação Atenas teve desdobramentos no âmbito criminal e também na esfera cível. Cada um dos 13 vereadores envolvidos no esquema de recebimento indevido de diárias responde a uma ação civil pública. Todos eles perderam seus mandatos, seja por cassação ou renúncia.
À época, as investigações apontaram a existência de um esquema criminoso para pagamento de diárias fraudulentas. Assim, sob a liderança do então presidente da Câmara, os vereadores apresentavam relatórios falsos de viagens e compromissos que nunca fizeram ou cumpriram. Isso acontecia apenas para justificar o recebimento da verba desviada.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
