Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos na sessão ordinária desta terça-feira (15). Em segunda discussão, foi aprovada a mudança de regras na carreira no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). De acordo com o Projeto de Lei Complementar 2/2025, o objetivo é instituir norma de transição em relação ao prazo de restrição para promoção e remoção na carreira do Ministério Público.
Ou seja, os membros que tiveram promoção ou remoção antes da entrada em vigor da nova lei (Lei Complementar 313, de 7 de julho de 2023) estarão sujeitos ao período anterior de restrição de movimentação de doze meses. A nova legislação prevê prazo de três anos. A matéria não implica criação de cargos e nem aumento de estrutura pessoal.
Deficiência auditiva
Os parlamentares também aprovaram matéria traz mudanças sobre a definição de deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. A proposição também altera a Lei 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. O Projeto de Lei 2/2025 foi proposto pelo deputado Jamilson Name (PSDB).
O projeto visa se adequar a Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023. Segundo o texto, será considerada deficiência auditiva a “limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Segundo a lei federal, é adotada como valor referencial da limitação auditiva a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz).
Arara-azul como ave símbolo de MS
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) também aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 289/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que institui a Arara-azul (Anodorhynchus hyacinthinus) como ave símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo da matéria é preservar a espécie e fomentar o turismo de observação de pássaros.
“Dia S”
Já em segunda discussão, os deputados aprovaram a criação do “Dia S” de valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e Sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomercio-MS). A data será comemorada anualmente em 16 de maio. O Projeto de Lei 49/2025 é de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB).
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