O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) intimou o MPMS a prestar esclarecimentos sobre licitação no valor de R$ 15,9 milhões do MPMS para compra de 750 iPhones de última geração aos seus membros: promotores e procuradores de Justiça.
Conforme movimentação registrada na última sexta-feira (29) no processo, houve despacho do relator, conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira: “Intimação do MP/MS para prestar informações”.
O conselheiro ocupa vaga do MPF (Ministério Público Federal) no CNMP.
MPMS quer comprar aparelhos mais caros do mercado
O pedido formal de providências foi apresentado pelo advogado Ricardo Feltrin (OAB/MS 15.295), que questiona a necessidade da exigência de modelos específicos, que são os mais caros do mercado. “Sem a demonstração clara da necessidade técnica de tais aparelhos por afrontar, em tese, princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal”, diz trecho do documento.
Conforme a denúncia, o montante pode chegar a impressionantes R$ 16 milhões em cinco anos. A quantidade de aparelhos também é alvo das críticas do advogado, que aponta ser mais do que o triplo do número de membros ativos da instituição.
Segundo Feltrin, a ação configura um uso inadequado dos recursos públicos, em um contexto de desigualdade social e crise fiscal. “A escolha por aparelhos de luxo, sem justificativa objetiva, contraria os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. É um ato que fere a confiança da população e a própria missão do Ministério Público, que deve primar pelo zelo com o dinheiro do povo”.
O pedido destaca ainda que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) recentemente suspendeu licitação similar para compra de celulares de última geração em outro estado, apontando precedentes que reforçam a necessidade de controle rigoroso nesses casos. O advogado solicita a suspensão imediata do edital, a notificação das autoridades responsáveis para apresentação de documentos e justificativas, e, ao final, a anulação do processo licitatório.
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Valor milionário em aparelho de luxo
O edital da licitação milionária foi lançado em julho para contratar empresa de telefonia móvel para fornecer 750 aparelhos smartphones da marca Apple, modelo iPhone 16, com planos de voz e banda larga. A estimativa é que o valor do contrato seja de R$ 3.196.764,00. Porém, o prazo é de 5 anos, o que totaliza R$ 15.980.000,00.
Conforme o edital, a licitação está dividida em dois lotes, sendo o primeiro com 750 aparelhos smartphones no regime de comodato, com pacote de voz ilimitado e franquia mínima de 80Gb de internet.
O MPMS prevê a contratação, ainda, de 10 pacotes de serviços adicionais de dados que serão contratados sob demanda, com alcance internacional.
Vale ressaltar que não se trata de compra. O regime de comodato é uma espécie de empréstimo. Ou seja, o MPMS irá tomar emprestado os aparelhos, que serão devolvidos ao fim do contrato, que terá vigência de cinco anos.
A documentação oficial da licitação não informa a justificativa para a escolha do modelo iPhone 16 e não outro smartphone que atenda aos requisitos mínimos exigidos, que poderiam ser de outra marca.
Assim, a reportagem acionou oficialmente o MPMS a apresentar a justificativa da escolha do modelo, que acaba limitando as opções, encarecendo o valor e aumentando gastos públicos.
No entanto, até esta publicação, não obtivemos retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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Voto de Passos e pressão de PGJ
O MPMS foi alvo de outras denúncias recentes no chamado Conselhão, o CNMP, que é o órgão fiscalizador dos MPs. No entanto, conforme já publicado pelo Jornal Midiamax, todas foram arquivadas pelo órgão.
Vale ressaltar que, atualmente, o ex-chefe do MPMS, Paulo Passos, atua como conselheiro e vota contra qualquer investigação no órgão o qual chefiou entre 2016 e 2020.
Além disso, algumas sessões como ocorrida em junho deste ano, a presença do atual PGJ, Romão Ávila Milhan Júnior, ajudou na ‘pressão’ para o CNMP ‘enterrar’ uma denúncia que pedia investigação sobre possíveis irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias no MPMS.
“Se o CNMP vai enterrar este caso como tantos outros, é a pergunta que muitos brasileiros já fazem quase de forma automática e isso, por si só, já mostra um problema grave no Ministério Público brasileiro e sul-mato-grossense. Mas há um ponto adicional: este processo está fundamentado em dados, precedentes e princípios constitucionais. Se de um lado temos visto a Constituição ser rasgada e ignorada, de outro lado, enterrar algo assim significa endossar sem qualquer pudor o desperdício de dinheiro público num país extremamente desigual e em crise fiscal. É um risco enorme para a legitimidade do próprio CNMP ao passo que, recentemente, o CNJ, no caso do Poder Judiciário, barrou a compra do mesmo iPhone 16 para desembargadores do Tribunal do Maranhão”, disse o advogado à reportagem.
Por fim, não descartou levar o caso à Justiça. “O que está em jogo é mais do que celulares de luxo: é a credibilidade do controle externo do Ministério Público. Ou o CNMP mostra que não se ajoelha diante de vínculos corporativos, ou reforça a percepção de que há uma casta intocável blindada pelo Conselho contra qualquer tipo de fiscalização. A escolha está nas mãos deles e o Mato Grosso do Sul e o Brasil estão assistindo. Por fim, resta a possibilidade da Ação Popular, que provavelmente será ingressada caso não haja uma resposta adequada pelo CNMP”, concluiu Feltrin.
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