A juíza Cíntia Xavier Letteriello extinguiu ação que tentava barrar licitação de R$ 51.474.339,31 para software de gerenciamento para a loteria estadual. O processo era movido pela empresa Criativa Technology, de Dourados, cujo proprietário, Sérgio Donizete Balthazar, é amigo próximo do deputado Neno Razuk (PL).
Conforme decisão da magistrada, a extinção se deu pelo fato de a empresa não pagar as custas complementares, no valor de R$ 51.160,90.
Assim, determinou: “Embora devidamente intimada, a parte impetrante deixou de promover o regular recolhimento das custas, no prazo do artigo 290, do CPC”.
O dispositivo citado pela juíza dispõe que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.
Conforme já havia sido mostrado pelo Jornal Midiamax, as custas iniciais, no valor de R$ 779,10, haviam sido pagas com PIX em nome de Roberto Razuk, pai do deputado. À reportagem, Neno disse à reportagem que Sérgio é amigo da família e que o pagamento ocorreu pelo fato do prazo para pagar as custas venceria num domingo e que o empresário não havia conseguido fazer o PIX. Então, pediu o favor ao amigo.
No entanto, o deputado negou que a família tenha qualquer outro tipo de ligação com a empresa.
No TCE-MS, Monteiro acatou denúncia e suspendeu licitação
Na sexta-feira (11), o conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de MS), relator Márcio Campos Monteiro, determinou a suspensão da licitação de R$ 51.474.339,31 do Governo de MS para escolher empresa para gerir software da loteria do Estado, a Lotesul.
A denúncia na Corte de Contas foi apresentada por Jamil Name Filho – que está preso na penitenciaria de Segurança Máxima de Mossoró – e pela Criativa Technology.
Na decisão, Monteiro considerou ser necessário analisar melhor as denúncias.
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Conforme a denúncia, tanto Name Filho quanto a empresa alegam que há indícios de direcionamento da licitação, em vários pontos do edital.
Durante o processo no TCE-MS, o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira e a coordenadora de licitações do Estado, Ana Carolina Batista Braz, apresentaram justificativas e informações sobre as denúncias.
Então, o relator aponta que “DETERMINO ao jurisdicionado a postergação de quaisquer atos administrativos decorrentes do certame, até a manifestação desta Corte de Contas sobre a legalidade do procedimento licitatório, evitando, assim, prejuízos ao interesse público“.
Ainda, o conselheiro determina que o caso seja encaminhado para o setor de fiscalização de contratações públicas da Corte de Contas, para analisar a documentação e emitir parecer. “Considerando a complexidade e a especificidade técnica do objeto licitado, bem como a necessidade de verificação minuciosa quanto à adequação das exigências editalícias e sua compatibilidade com o interesse público”.
A reportagem solicitou posicionamento oficial do Governo do Estado sobre a decisão do TCE-MS, mas não houve retorno até esta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.
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