A CGE (Controladoria-Geral do Estado) manteve condenação administrativa com pagamento de multas que alcançam os R$ 11 milhões contra duas empresas de tecnologia por fraude a licitação — pagamento de propina. As decisões foram publicadas na edição desta segunda-feira (5) do Diário Oficial do Estado.
Em fevereiro, a ICE Cartões Especiais Ltda. (CNPJ 01.175.647/0001-17) foi multada em R$ 8.749.223,02 e a PSG Tecnologia Aplicada Ltda — atual Inovvati Tecnologia Ltda. — (CNPJ 00.073.357/0001-08) recebeu multa no valor de R$ 2.557.991,83.
O processo administrativo enquadrou as empresas na Lei 12.846/2013, no artigo que trata sobre pagamento de propina: “Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada”, conforme o inciso I do artigo 5º da referida legislação.
Ainda, a CGE desconsiderou a personalidade jurídica no caso da PSG. Ou seja, o valor deverá ser pago pelos sócios.
No entanto, as empresas entraram com recurso administrativo. As alegações da Inovvati não foram aceitas e a sanção foi mantida.
Já no caso da ICE Cartões, o recurso foi parcialmente provido e resultou numa redução de R$ 65.918,12. Logo, o valor que os proprietários da ICE Cartões deverão pagar é de R$ 8.683.304,90.
Atualmente, a ICE Cartões não possui contratos vigentes com o governo de MS. Já a Inovvati possui R$ 113.274.158,36 em contratos com o governo do Estado, sendo R$ 44,6 milhões com o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) e o restante (R$ 68,6 milhões) com a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).
Empresa foi à Justiça para tentar derrubar processo
A Inovvati recorreu à Justiça para anular o processo administrativo do Estado. Mas, conforme já divulgado pelo Jornal Midiamax, a 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso e manteve vigente processo administrativo movido pela CGE.
Em 2021, quando o processo administrativo já tramitava na Controladoria, a então PSG entrou com ação na Justiça tentando anular as investigações.
A empresa teve pedido negado pelo juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
O magistrado entendeu que o processo administrativo estava regular.
Então, a empresa apresentou recurso, que foi negado.
No voto, o relator do caso, desembargador João Maria Lós, reforçou pontos da investigação que mostram o ‘caminho da propina’. O dinheiro é transferido da conta da empresa para a conta pessoal do proprietário, Antonio Celso Cortez, que transfere valores para a esposa e que, por fim, chega a agente público de volta, em curto espaço de tempo.
“Assim, em tese, a pessoa jurídica pode sofrer penalização em razão da utilização de terceiro como intermediário para recebimento de vantagem que tenha como destinatário agente público, ou terceira pessoa a ele relacionada”, diz trecho do acórdão publicado na semana passada.
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PF apurou direcionamento de licitação e pagamento de propina
As duas empresas foram investigadas pela PF (Polícia Federal) por repassar propina para políticos para ganhar contratos milionários no governo. Tudo foi apurado em diversas fases da Operação Lama Asfáltica.
Somente na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a ICE, por exemplo, chegou a ter R$ 198 milhões em contratos por serviços prestados, principalmente ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).
Então, a PF concluiu que houve direcionamento de licitação e até ‘escoamento’ de propina ao exterior envolvendo a empresa ICE Cartões, que junto da PSG Informática fraudaram o setor de informática do departamento.
“O dinheiro de tais contratos reverteria ao núcleo político e aos agentes administrativos envolvidos na forma de propina, sobretudo em dinheiro e bens, escamoteados em atos de lavagem diversificados”, detalhou a PF, durante a deflagração da Operação Motor de Lama, em 2020.
Sócio da empresa PSG Tecnologia, Antonio Celso Cortez é apontado pela PF como um dos operadores do esquema. As investigações apontam que existiu sociedade entre a PSG e a ICE Cartões, e que a empresa de informática era usada como um dos meios de escoamento da propina desviada do contrato firmado entre a ICE e o Detran-MS.
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