A Prefeitura de Campo Grande publicou, nesta quinta-feira (10), o Decreto nº 16.230, que regulamenta a criação e aplicação de súmulas administrativas no âmbito do município. A medida visa uniformizar a interpretação das normas jurídicas dentro da administração pública municipal, conferindo maior segurança e coerência às decisões administrativas e judiciais.
Assinado pela prefeita Adriane Lopes (PP), o decreto atribui ao procurador-geral do município a competência para editar as súmulas, que consistem em interpretações consolidadas da administração pública, baseadas em decisões reiteradas — sejam elas administrativas ou judiciais.
Segundo o texto, as propostas de edição ou revisão dessas súmulas poderão ser apresentadas pelo próprio gabinete da Procuradoria-Geral, por secretários municipais ou por dirigentes de entidades da administração descentralizada. Antes de sua aprovação final, os textos deverão passar por análise da PCA (Procuradoria de Consulta e Assessoramento).
As súmulas terão efeito vinculante, ou seja, serão de cumprimento obrigatório tanto para os procuradores municipais quanto para toda a administração pública, direta e indireta, após a ratificação pela chefe do Executivo municipal.
O decreto também reafirma que o procurador-geral integra a carreira de procurador municipal e poderá, mediante resolução, editar atos complementares e pareceres referenciais relacionados ao tema.
✅ Siga o @midiamax no Instagram
Fique por dentro de tudo que acontece em Mato Grosso do Sul, no Brasil e no mundo! No perfil do @midiamax você encontra notícias quentinhas, vídeos informativos, coberturas em tempo real e muito mais! 📰
🎁 E não para por aí! Temos sorteios, promoções e até bastidores exclusivos para você!
