A Câmara de Vereadores de Santa Rita do Pardo virou alvo de investigação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul por manter no seu quadro de comissionado o chefe da Procuradoria-Geral da Casa de Leis.
No documento que embasa a abertura do Procedimento Preparatório, a promotora Patrícia Almirão Padovan afirma que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 5, que o cargo de Procurador-Geral da Câmara Municipal deve ser ocupado exclusivamente por membros da carreira, proibindo o uso de cargos comissionados para essa função.
A decisão surgiu a partir de recurso que envolveu a Câmara Municipal de Três Lagoas que tentava manter um cargo comissionado para a chefia da Procuradoria.
O salário do atual Procurador-Geral da Câmara de Santa Rita do Pardo é de R$ 6.572,48.
A reportagem tentou contato com a Casa de Leis, mas não obteve êxito. O espaço segue aberto para manifestação.
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