Lei complementar aprovada pela Câmara Municipal de Antônio João – a 298 km de Campo Grande – fixou valor e delimitou o máximo a ser gasto por vereador com viagens a Brasília. Conforme o texto, cada parlamentar municipal poderá ir 24 vezes por ano à capital federal com diárias pagas pela Câmara.
A tabela de diárias integra a lei complementar 150/2025, aprovada em 17 de fevereiro deste ano pela Câmara de Antônio João. Publicada nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), ela ainda aponta que a diária em viagem para Campo Grande é “apenas” R$ 400 mais em conta do que para Brasília. E vai além: também supera o que é pago para um ministro de Estado seguir para Brasília, Manaus, São Paulo e Rio de Janeiro (R$ 900) e outras localidades (R$ 750).
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O valor estipulado pela Câmara de Antônio João em diárias com pernoite nas viagens a Brasília é de R$ 1,6 mil. Assim, cada um dos 9 vereadores poderá ter até R$ 38,4 mil gastos com deslocamento ao Distrito Federal e hospedagem bancados pelo Legislativo do município.
Valor da diária é o mesmo de Câmara na mira do MPMS
Vale lembrar que o valor das diárias em viagens a Brasília pagos pela Câmara de Antônio João é o mesmo instituído pelo Legislativo de Anastácio. Contudo, neste município, conforme publicado pelo Jornal Midiamax, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) identificou pagamentos de diárias a servidores que, na verdade, seriam “composição disfarçada da remuneração”.
Entre as medidas recomendadas pelo promotor Marcos Martins de Brito à Câmara de Anastácio, estava “reduzir o valor das diárias para que seja somente para ressarcir os gastos nos deslocamentos”.
Diárias para a Capital são R$ 400 mais baratas que as de viagens a Brasília
Então, o anexo IV da lei complementar 150/2025, que mudou regramento de 2022 sobre as diárias do Poder Legislativo de Antônio João, fixou ainda valores relativos a deslocamentos para outros destinos e as “meias-diárias”. Dessa forma, em viagens a Brasília, os vereadores terão direito a R$ 800 em caso que não ocorrer pernoite.
Também haverá pagamento de R$ 1.221,44 por diárias em deslocamentos para outras capitais e de R$ 1,2 mil para Campo Grande. Contudo, neste caso, a diária é R$ 400 mais em conta do que nas viagens a Brasília. As meias-diárias, por seu turno, são de R$ 610,72 e de R$ 600, respectivamente.
Em viagens para fora do Estado, sem ser para capital, o valor da diária será de R$ 1.051,20 (R$ 525,60 a meia). Já para outros municípios de Mato Grosso do Sul é de R$ 710,72 (R$ 335,36 sem o pernoite).
A lei, assinada pelo presidente da Câmara, Luis Ramão Franco Pires, também fixou as diárias para os demais servidores. Assim, para viagens a Brasília, a diária será de R$ 1.221,44 (R$ 610,72 a meia-diária), e de R$ 1.093,76 para outras capitais (R$ 546,88 sem pernoite). Em Mato Grosso do Sul, as diárias para Campo Grande serão de R$ 795,84 (R$ 397,92 sem pernoite) e de R$ 625,60 (R$ 312,80 sem pernoite).
“As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias”, aponta o texto legal, já em vigor.
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