O Governo de Mato Grosso do Sul suspendeu, nesta segunda-feira (17), leilão de R$ 51,4 milhões da licitação para empresa criar e administrar a Lotesul, Loteria de Mato Grosso do Sul.
Na abertura, três empresas – que tiveram os nomes ocultos – apresentaram propostas, que corresponde a quem apresentar o maior repasse da receita ao governo. Uma delas apresentou 21,57%, sendo a melhor proposta.
No entanto, o pregoeiro Bruno Pereira Coelho suspendeu a sessão após receber pedido de esclarecimento. “O presente certame será SUSPENSO para análise e resposta ao PEDIDO DE ESCLARECIMENTO apresentado pelo Sr. Rafael Willian de Melo, recebido em 15 de março de 2025. Considerando os questionamentos apresentados e a necessidade de assegurar a transparência do processo licitatório, bem como evitar futuros questionamentos sobre eventuais restrições indevidas à ampla concorrência, torna-se imprescindível a suspensão temporária do Pregão Eletrônico nº 009/2024″, diz documentação oficial.
O pedido de esclarecimento é feito pelo engenheiro de São José dos Campos, que apontou divergência no edital em relação ao preenchimento do nome dos proponentes.
Jamil Name Filho e empresa de Dourados denunciam direcionamento
Conforme mostrou reportagem do Jornal Midiamax, antes da abertura das propostas, o certame já havia sido alvo de três pedidos, um de esclarecimento e dois de impugnação.
Conforme documentos obtidos pela reportagem do Jornal Midiamax, um dos pedidos de impugnação foi feito por Jamil Name Filho, preso na penitenciária de segurança Máxima de Mossoró (RN) pela condenação de 26 anos na Omertà.
O pedido pede anulação da licitação alegando que o edital contém “evidentes indícios de direcionamento da licitação”.
Apesar de estar preso e ter feito o pedido como pessoa física – e não empresa -, a defesa de Jamilzinho, o advogado André Borges diz que qualquer cidadão interessado pode impugnar o edital de licitação e explica que tramitam recursos contra as condenações contra Jamilzinho. “Licitação é competência dos órgãos públicos em geral; mas precisa seguir a lei, para ser válida; sendo essencial impedir qualquer direcionamento”, pontua Borges.
O documento indica que o edital favorece fornecedor que já tenha uma solução pronta que atenda a requisitos muito específicos, que seja financeiramente forte para operar sem pagamento inicial do Estado e que já tenha experiência nesse modelo de negócio. “Esses direcionamentos são ilegais e merecem acarretar a anulação da licitação”, finaliza documento protocolado na segunda-feira (10).
O outro pedido de impugnação é feito pela Criativa Technology Ltda (CNPJ 29.459.242/0001-20), com sede em Dourados. A empresa também indica suspeita de direcionamento no edital, também com base no requisito de que a empresa terá que comprovar experiência na atuação de gestão de sistemas de loterias. “Daí se extrai a possibilidade de direcionamento da licitação às empresas que operam no Rio de Janeiro ou no Paraná, já que são as únicas que reúnem características para participar dessa licitação, frustrando o caráter competitivo do certame”.
Por fim, o pedido de impugnação da empresa douradense afirma que “da forma como está posto o Edital, os benefícios recairão, tão somente, a uma empresa privada que lucrará muito mais do que o Estado e que a sociedade sul-mato-grossense”.
Então, na terça-feira (11), o advogado Otávio Oliveira de Souza, que estaria representando empresa do Paraná, pede esclarecimentos à Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) sobre qual tipo de documentação que deve ser anexada na proposta, já que o edital pede para incluir todos os gastos, inclusive trabalhistas e tributários.
Na ocasião, a Sefaz recusou os motivos apresentados.
O caso foi levado ao TCE-MS, para analisar as suspeitas de direcionamento. O advogado Andre Borges, que representa Jamil Name Filho, também já informou que poderá entrar na Justiça contra o certame.
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Criação de loteria foi parar no STJ
A licitação que será realizada na próxima segunda-feira foi lançada no dia 21 de fevereiro deste ano. No entanto, a criação do serviço já havia sido iniciada na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que foi barrada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A Sefaz publicou edital de chamamento público para credenciamento, autorização e permissão de operadores lotéricos no Estado em 2022. Porém, segundo a secretaria, o edital foi impugnado.
O Projeto de Lei para retomar a antiga Lotesul foi aprovado em primeira discussão no dia 15 de julho de 2021 pelos deputados estaduais.
Conforme o edital, a empresa selecionada será a que apresentar o maior repasse de percentual de receita bruta. O mínimo estipulado é de 16,17%,
Na documentação da licitação, o Estado aponta que estudos indicam que o serviço tem potencial de arrecadação de 0,85% do PIB estadual. Para se ter uma ideia, a estimativa é que o PIB feche 2025 na casa dos R$ 227,8 bilhões. Isso significa que a Lotesul poderia arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão neste ano, caso já estivesse em operação.
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