A menos de uma semana para o pregão que vai definir a empresa vencedora de licitação de R$ 51.474.339,31 para gerir a loteria do Estado de Mato Grosso do Sul – a Lotesul -, o certame já é alvo de três pedidos de impugnação ou esclarecimentos.
Conforme documentos obtidos pela reportagem do Jornal Midiamax, um dos pedidos de impugnação foi feito por Jamil Name Filho, preso na penitenciária de segurança Máxima de Mossoró (RN) pela condenação de 26 anos na Omertà.
O pedido pede anulação da licitação alegando que o edital contém “evidentes indícios de direcionamento da licitação”.
Apesar de estar preso e ter feito o pedido como pessoa física – e não empresa -, a defesa de Jamilzinho, o advogado André Borges diz que qualquer cidadão interessado pode impugnar o edital de licitação e explica que tramitam recursos contra as condenações contra Jamilzinho. “Licitação é competência dos órgãos públicos em geral; mas precisa seguir a lei, para ser válida; sendo essencial impedir qualquer direcionamento”, pontua Borges.
O documento indica que o edital favorece fornecedor que já tenha uma solução pronta que atenda a requisitos muito específicos, que seja financeiramente forte para operar sem pagamento inicial do Estado e que já tenha experiência nesse modelo de negócio. “Esses direcionamentos são ilegais e merecem acarretar a anulação da licitação”, finaliza documento protocolado na segunda-feira (10).
O outro pedido de impugnação é feito pela Criativa Technology Ltda (CNPJ 29.459.242/0001-20), com sede em Dourados. A empresa também indica suspeita de direcionamento no edital, também com base no requisito de que a empresa terá que comprovar experiência na atuação de gestão de sistemas de loterias. “daí se extrai a possibilidade de direcionamento da licitação às empresas que operam no Rio de Janeiro ou no Paraná, já que são as únicas que reúnem características para participar dessa licitação, frustrando o caráter competitivo do certame”.
Por fim, o pedido de impugnação da empresa douradense afirma que “da forma como está posto o Edital, os benefícios recairão, tão somente, a uma empresa privada que lucrará muito mais do que o Estado e que a sociedade sul-mato-grossense”.
Então, na terça-feira (11), o advogado Otávio Oliveira de Souza, que estaria representando empresa do Paraná, pede esclarecimentos à Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) sobre qual tipo de documentação que deve ser anexada na proposta, já que o edital pede para incluir todos os gastos, inclusive trabalhistas e tributários.
Ainda não houve resposta sobre os três pedidos. A reportagem acionou a Sefaz e o governo de MS para posicionamento. Em nota, a Sefaz informou que irá responder os questionamentos feitos pela empresa dentro do prazo legal estabelecido pela legislação.
“Destacamos que o processo está sendo conduzido estritamente de acordo com o que é previsto em lei e, até que haja a devida manifestação sobre eventual suspensão, o mesmo segue mantido seguindo os trâmites previstos no edital”, diz o texto.
Vale ressaltar que todas as informações foram obtidos através de documentos públicos, disponibilizados em portal Transparência do governo.
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Criação de loteria foi parar no STJ
A licitação que será realizada na próxima segunda-feira foi lançada no dia 21 de fevereiro deste ano. No entanto, a criação do serviço já havia sido iniciada na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que foi barrada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A Sefaz publicou edital de chamamento público para credenciamento, autorização e permissão de operadores lotéricos no Estado em 2022. Porém, segundo a secretaria, o edital foi impugnado.
O Projeto de Lei para retomar a antiga Lotesul foi aprovado em primeira discussão no dia 15 de julho de 2021 pelos deputados estaduais.
Conforme o edital, a empresa selecionada será a que apresentar o maior repasse de percentual de receita bruta. O mínimo estipulado é de 16,17%,
Na documentação da licitação, o Estado aponta que estudos indicam que o serviço tem potencial de arrecadação de 0,85% do PIB estadual. Para se ter uma ideia, a estimativa é que o PIB feche 2025 na casa dos R$ 227,8 bilhões. Isso significa que a Lotesul poderia arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão neste ano, caso já estivesse em operação.
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