A Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) revogou a licitação que contrataria uma empresa para elaborar pesquisa sobre impactos ambientais da construção do Centro de Pesquisas de Polícia Científica de Mato Grosso do Sul.
Entretanto, foi mantida a licitação para contratar empresa que vai construir o prédio do Centro de Pesquisas.
O aviso de revogação foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º) e nele consta que a revogação deve-se ao princípio da autotutela, previsto no artigo 71, da Lei 14.133/2021 c/c Súmula 473 do STF (Supremo Tribunal Federal).
Assim, o princípio da autotutela garante à administração pública o poder de rever seus próprios atos, seja para anulá-los por ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial.
A licitação seria aberta para contratar empresa para execução de serviços técnicos de elaboração de estudos ambientais, para a obtenção das autorizações e licenças ambientais necessárias à execução da obra de construção do Centro de Estudos e Pesquisas de Polícia Científica em Campo Grande.
Centro de Pesquisas
Na quinta-feira (31), foi aberta a licitação para empresa que queira construir o prédio do Centro, no valor esperado de R$ 12.918.101,68. A licitação é diferente da contratação de empresa para estudos ambientais de impacto da obra.
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