O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, sob a liderança do procurador-geral Romão Avila Milhan Junior, usa a dispensa de licitação com frequência. Dados do Portal da Transparência mostram que, somente entre janeiro e julho deste ano, o órgão comprometeu mais de R$ 18 milhões em contratações sem concorrência.
A instituição cobra e fiscaliza gestores públicos que usam contratações diretas sem critério. Entretanto, empenhou, no período, R$ 3,8 milhões em dispensa de licitação e gastou mais de R$ 14,2 milhões em inexigibilidade.
As modalidades não são ilegais. Contudo, a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, as garante em caráter excepcional. A legislação prevê que esses dispositivos só devem ser adotadas quando não há outra forma de garantir a viabilidade do serviço ou produto.
Entenda as modalidades
A dispensa de licitação, como o nome diz, permite ao gestor contratar sem licitar.
O instrumento se aplica em várias situações. É o caso de contratação de obras ou serviços de engenharia com valores de até R$ 100 mil. O mesmo vale para compras e outros serviços de até R$ 50 mil.
Além dos limites de valor, a dispensa também se aplica a cenários específicos.
Exemplos são: quando não há interessados em uma licitação já feita; em casos de emergência, calamidade pública ou guerra; e na compra de produtos de alta tecnologia ou insumos estratégicos para o SUS.
A modalidade, portanto, garante agilidade na gestão pública. Ela é usada quando a competição é inviável ou o tempo é crucial.
A inexigibilidade de licitação, por outro lado, é uma garantia para casos em que a competição é inviável. Isso ocorre, em geral, pela singularidade do objeto ou serviço.
As instituições públicas a adotam para comprar materiais ou equipamentos de um fornecedor exclusivo. Também a utilizam para contratar profissionais específicos do setor artístico ou serviços técnicos especializados e de natureza intelectual, como o caso de consultorias e assessorias.
Este dispositivo assegura que a Administração Pública atenda a necessidades únicas sem perder a eficiência. Para isso, a inviabilidade da competição deve ser justificada e comprovada.
Como o MPMS usa as modalidades
Boa parte das dispensas de licitação do MPMS tem a ver com aluguel de imóveis.
O órgão gasta centenas de milhares de reais por mês em aluguéis, para abrigar promotorias e repartições.
A planilha de dispensa também inclui gastos com gráficas, sistemas, gás e manutenção de elevadores, entre outros.
Já na inexigibilidade, o Ministério Público de MS vai além. O órgão pagou R$ 11 mil para servidoras participarem de um curso on-line. Além disso, empenhou um custo milionário em sistemas cujas finalidades variam desde armazenamento em nuvem até a gestão de Recursos Humanos.
Histórico
Em 2024, a instituição empenhou R$ 22.213.865,49. O valor corresponde à soma de inexigibilidade e dispensa de licitação em 12 meses.
Vale lembrar que, por dois anos seguidos, o MP de Mato Grosso do Sul obteve nota zero em transparência pública. A informação é do DadosJusBR, projeto da Transparência Brasil. A plataforma monitora dados e gastos do poder público.
O nível de transparência do MPMS zerou em 2024. Já havia caído em 2023. Naquele mesmo ano, o pagamento de benefícios saltou cerca de 50%.
Os benefícios incluem diárias, gratificações, remuneração por função de confiança, auxílios de alimentação, saúde e escolar, entre outros.
Em 2025, o órgão se manteve como um dos únicos no país a repetir a nota. O motivo é a falta de dados suficientes para mostrar o valor que cada membro recebe.
Apesar da falta de transparência, o salário da elite do MPMS virou alvo de denúncia e chegou ao CNMP (Conselho Nacional do MP) — órgão regulador dos MPs.
Com membros ganhando até R$ 152.427,29, o órgão respondeu a processo por pagamento de auxílios que turbinam salários de promotores e procuradores de Justiça.
Analista sênior de transparência e integridade do Transparência Brasil, Bianca Berti explica que os dados abertos ajudam a compreender quais recursos estão sendo utilizados pelo poder público para alcançar determinadas finalidades e objetivos.
Mais recentemente, o MPMS ainda não explicou o fundamento de indenizações de mais de R$ 126 mil pagas somente no mês de junho a servidores comissionados que estão atuando em home office no órgão.
O Midiamax descobriu, ao cruzar dados de diversas planilhas, que, dos 32 profissionais com permissão para essa modalidade de trabalho, 21 deles são assessores jurídicos atuando na assistência a promotores e procuradores.
Esses servidores não possuem vínculo efetivo com a instituição por meio de concurso público.
A média salarial paga a esses servidores, no mês de junho, foi de R$ 17.475,32. Ao todo, foi gasto em salário com esse grupo o valor total de R$ 349,5 mil naquele período.
A remuneração mais ‘avantajada’ no sexto mês do ano foi de R$ 21 mil, que contou com indenização de R$ 11.103,69.
A média da verba de natureza indenizatória paga aos servidores comissionados em teletrabalho naquele mês foi de R$ 6.337,26.
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