A suplementação de R$ 158 milhões ao FMS (Fundo Municipal de Saúde), em abril, para pagamento de despesas com pessoal referente ao exercício anterior, virou alvo de questionamentos durante Audiência Pública de prestação de contas da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), na Câmara de Vereadores, e pode parar no TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
O encontro, realizado nesta quarta-feira (29), tinha o objetivo de tratar sobre os números da Sesau referentes ao primeiro quadrimestre de 2024. A titular Rosana Leite e o adjunto Aldecir Dutra compuseram a mesa juntamente do vereador e vice-presidente da comissão de saúde, professor André Luis (PRD), da vereadora Luiza Ribeiro (PT) e do vereador e ex-secretário da Sesau, Sandro Benites (PP).
Durante a audiência, a vereadora Luiza Ribeiro (PT) questionou a titular da pasta, Rosana Leite, sobre as três suplementações orçamentárias feitas por meio de decretos publicados em 17 (R$ 93 milhões), 26 (R$ 37 milhões) e 29 de abril (R$ 27 milhões) deste ano, totalizando R$ 158.697.279,91.
O mesmo questionamento foi feito à secretária municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura de Campo Grande, Márcia Helena Hokama, durante audiência pública, na última terça-feira (28) mas ela não soube responder, orientando que a pergunta fosse feita para a Sesau.
A dúvida da vereadora era se essas suplementações indicariam que os pagamentos de pessoal do ano passado da saúde foram realizados sem orçamento. Assim, o mesmo questionamento foi realizado durante audiência pública nesta quarta-feira.
A pergunta foi respondida pelo superintendente de economia e saúde da Sesau, Danilo Souza Vasconcelos, que explicou que as suplementações foram feitas como forma de adequação à Lei Complementar 178/2021, que trouxe requisitos novos e alterou também a 101/00, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“São atualizações de registros contábeis referente à época que foi feita essa lei lá no passado, só que a administração é contínua, então a gente tinha que só regularizar isso, essa é a informação da contabilidade. Não teve nenhuma falta de pagamento, todos os servidores receberam normalmente, mas foi mais um ajuste […] isso não é uma despesa nova. Isso é algo que já existia de governos anteriores e a gente só precisou fazer essa regularização baseada naquela lei. Na verdade, o fato aconteceu lá em 2021, só precisava fazer a regularização”, ele explicou.
Vereadores vão cobrar explicações
Mesmo após as explicações prestadas pela equipe da prefeita Adriane Lopes (PP), os vereadores Luiza Ribeiro e Prof. André Luis devem cobrar informações à prefeitura e ao TCE-MS.
Segundo a parlamentar, os dois devem apresentar na próxima sessão um requerimento para que a prefeita explique as suplementações. “Isso é muito sério, pois a administração não pode pagar despesa, ainda na ordem de mais de R$ 158 milhões, sem que tais valores estejam previstos nos orçamentos dos anos em que ocorreram os pagamentos”.
Conforme a parlamentar, a Constituição Federal proíbe que gestores públicos realizem despesas que não estejam previamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual ou créditos adicionais que foram suplementados dentro daquele orçamento então vigente. Isso significa que qualquer gasto do governo deve estar alinhado com o orçamento aprovado pelo legislativo.
“Essa conduta é reprovada no ordenamento jurídico brasileiro, podendo, inclusive, ser objeto de ação penal contra à Prefeita”, ela explica.
Já o vereador prof. André Luis afirmou ao Midiamax que deve encaminhar o caso ao TCE-MS para verificação da segurança jurídica dessas suplementações.
“Vou oficiar o Tribunal de Contas pra ver se realmente é pertinente essa forma que a prefeitura está fazendo essa prestação. Até porque foram R$ 156 milhões para pagamento de pessoal, é muita coisa, é muito dinheiro. Então como é que pagou sem ter feito o empenho? O empenho é a reserva do dinheiro, né? Como é que pagou e não fez a publicação e se é viável esse empenho retroativo?”, questiona.
Secretária de finanças não soube responder questionamento
A secretária municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura de Campo Grande, Márcia Helena Hokama, não soube responder sobre as suplementações orçamentárias de R$ 158,69 milhões (R$ 158.697.279,91) feitas ao FMS (Fundo Municipal de Saúde), em abril.
O questionamento foi realizado pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), na terça-feira (28), durante a Audiência Pública de Prestação de Contas do Poder Executivo referente ao 1º quadrimestre de 2024, na Câmara de Vereadores.
Conforme a parlamentar, as suplementações foram feitas por meio de decretos publicados em 17 (R$ 93 milhões), 26 (R$ 37 milhões) e 29 de abril (R$ 27 milhões) deste ano, dentro do período que estava sendo prestado contas.
Os recursos ao FMS teriam sido destinados ao pagamento de despesas de pessoal do ano anterior. Diante disso, a vereadora questionou o que significavam essas suplementações e se indicaria que os pagamentos de pessoal do ano passado na saúde foram realizados sem orçamento.
“A minha indagação à secretária é: o que é isso? São R$ 150 milhões e a gente não viu nenhum servidor público da saúde nos procurar, pelo menos no meu gabinete não procurou reclamando sobre falta de pagamento, plantão, 13º salário, enfim, férias. Não sei o que pode significar o pagamento de R$ 150 milhões na folha de pagamento de pessoal da saúde. O que é esse pagamento que não foi feito? Ou foi feito o pagamento sem orçamento?”, questionou a vereadora.
‘Tenho que cumprir’
A secretária responsável pelas finanças respondeu que quem poderia dar mais detalhes sobre essas suplementações seria a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), chefiada pela médica Rosana Leite de Melo.
“Eu acredito, vereadora Luiza, que sejam regularizações, mas aí quem vai poder responder melhor é a própria secretária de saúde. Quem faz o orçamento é a Secretaria de Finanças, mas eu recebo o ofício com a anulação e reclassificação de acordo com o que eles me pedem. Então eu tenho que cumprir, a nossa missão é essa. Eu tenho que cumprir e não questionar por que você está gastando isso ou aquilo, mas eles podem te responder melhor amanhã dentro das possibilidades deles”, afirmou a secretária Márcia Helena Okama.
A vereadora Luiza questiona, então, se a titular teria conhecimento dos decretos e, se quando chegaram à pasta, sabia que se tratavam de pagamento de pessoal do exercício anterior.
“Não compete a mim fazer questionamento. Agora se viesse o pedido errado sem a dotação específica, se não for por excesso de arrecadação ou superávit do exercício anterior ele tem que me dar a fonte da anulação para onde eu vou cobrir. Essa é a minha indagação, mas por que ele vai usar não é de competência da secretaria de finanças”, repetiu Okama.
A vereadora finaliza dizendo que irá questionar a titular da Sesau sobre as suplementações. Está agendada para esta quarta-feira (29) uma audiência pública para tratar sobre a prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde.
“Amanhã vamos indagar a secretária e espero que ela não faça a resposta contrária. ‘Ah, isso não é comigo’, porque aqui a nossa preocupação é bem grande porque são R$ 150 milhões destinados em uma suplementação orçamentária deste ano e a rubrica é para pagamento de pessoal do exercício anterior. E como a gente não verificou servidor questionando que não recebeu, então nos parece bem estranho. E a primeira impressão que dá é que não está devendo ninguém e que foi feita a suplementação nesse orçamento para regularizar o pagamento feito sem autorização legislativa no ano anterior. Então é bem importante ter essa resposta”, finaliza a parlamentar.
O Midiamax entrou em contato com a secretária Okama, mas ela preferiu não se manifestar.
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