O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) pediu correção no processo licitatório da Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Campo Grande) após denúncias. O Edital de Credenciamento n° 01/2024 foi aberto para empresas de energia solar fotovoltaica.
A decisão liminar consta no Diário Oficial do TCE-MS, publicado nesta terça-feira (14). Conforme a publicação, o processo prevê credenciamento para fornecimento de kit fotovoltaico contendo todos os equipamentos e materiais necessários para o funcionamento do sistema. Além disso, a empresa deve fornecer mão de obra para instalação dos kits.
O credenciamento atende beneficiários do programa CREDIHABITA. Contudo, denúncia apontou irregularidades no edital, que colocou como requisito a empresa ter sede em Mato Grosso do Sul.
“A determinação para que o edital seja corrigido, para que não seja mais exigido o alvará de localização da sede da matriz ou filial da interessada, sob pena de suspensão do credenciamento”, disse o TCE-MS.
Assim, o conselheiro Marcio Monteiro determinou que a Agência promova as correções necessárias. As medidas adotadas devem ser comprovadas em até cinco dias úteis.
