Ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e relatora da ação, Regina Helena Costa, não conheceu recurso do Consórcio Guaicurus contra ação que cobra indenização de R$ 500 milhões pelo péssimo serviço prestado em Campo Grande. Isso significa que a magistrada entendeu que o recurso da defesa dos empresários dos ônibus não possui os requisitos de admissibilidade para ser analisado.
Na semana passada, o MPF (Ministério Público Federal) já havia se manifestado contra o recurso.
O debate gira em torno da legitimidade da Associação Pátria Brasil, que é a entidade que ingressou com o processo no TJMS (Tribunal de Justiça de MS).
Na decisão, a ministra do STJ destaca que “o tribunal de origem [TJMS], após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, e, notadamente, do estatuto da entidade, reconheceu a legitimidade ativa da Associação Pátria Brasil“.
Trata-se, por enquanto, de decisão monocrática, ou seja, proferida apenas por uma magistrada. Agora, o caso será levado para julgamento da 1ª turma do STJ, que é composta ainda pelos ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.
Ação pede indenização milionária a empresários do ônibus
A ação cita relação de consumo entre o Consórcio Guaicurus e a população. Portanto, entende que os empresários de ônibus devem ressarcir a sociedade pela má prestação dos serviços de transporte coletivo.
No processo, a entidade também questiona o fato de, além de ser uma concessionária com contrato de R$ 3,4 bilhões, o Consórcio Guaicurus fatura com publicidade nos ônibus. Recentemente, o Jornal Midiamax revelou que somente este tipo de receita soma cerca de R$ 324 mil em um ano.
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Outro ponto questionado na ação é sobre a inconsistência no cálculo de formação das tarifas, apontando suposto enriquecimento ilícito do Consórcio Guaicurus.
Para isso, a associação anexou laudo técnico mostrando que detalhes omissos nas planilhas apresentadas pelo Consórcio superfaturam a tarifa, deixando-a em valor acima do que realmente deveria ser.
A frota composta por ônibus velhos também é apontada na ação como má prestação de serviço, já que, conforme noticiado até mesmo pelo Jornal Midiamax, o Consórcio Guaicurus descumpre contrato de concessão ao manter veículos com idade acima da estipulada. Isso acarreta prejuízos aos passageiros, como o caso recente em que o ‘Príncipe do Consórcio Guaicuru’, o motorista Weslei Conrado Moreli, que anunciou a demissão após relatar exaustão por conta das péssimas condições dos veículos e de trabalho.
No decorrer do processo, o Consórcio Guaicurus questionou a legitimidade da associação para ingressar com a ação, o que poderia anular todo o processo. A questão aguarda, agora, decisão do STJ para poder receber uma sentença.
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Consórcio Guaicurus fatura mais de R$ 195 milhões em um ano enquanto pede mais dinheiro do poder público
Apesar de oferecer serviço precário aos passageiros, com ônibus velhos e atrasos em linhas, o Consórcio Guaicurus obtém vantagens milionárias. Uma delas é o subsídio do poder público, que aumentou esse ano. O montante deve alcançar os R$ 31,5 milhões este ano.
Além disso, uma das maiores brigas dos empresários detentores de contrato de R$ 3.441.716.248,00 para explorar o transporte público de Campo Grande é o aumento da tarifa técnica, que está, atualmente, em R$ 5,95 para R$ 7,79. Esse é o valor que a concessionária quer que o município pague por usuário – feito por meio de subsídios.
Então, tabela da Agetran, de monitoramento da demanda transportada, aponta que são cerca de 2,3 milhões de bilhetes vendidos ao mês. Portanto, esse quantitativo rende uma média de R$ 163 milhões mensais ao Consórcio.
Além disso, ainda há receita com a subvenção, valor pago pelo município, que está na casa dos R$ 2,3 milhões mensais. Nesse sentido, outra fonte de renda das empresas de ônibus é o chamado busdoor, que é a publicidade veiculada nos ônibus. Essa forma de lucro gera pouco mais de R$ 23,1 mil ao mês e rendeu R$ 324,6 mil em um ano.
Diretor diz que só tira ônibus velhos das ruas se passe subir pela 2ª vez no ano
Os passageiros do transporte público de Campo Grande, que viram a tarifa subir de R$ 4,65 para R$ 4,75 em março deste ano, podem ter que amargar novo aumento ainda esse ano, se depender do Consórcio Guaicurus.
Essa é a condição imposta pelo diretor operacional da empresa, Paulo Vitor Brito de Oliveira, para que a concessionária retire de circulação ônibus velhos – com 12 anos de uso –, apesar de manter a frota renovada ser uma obrigação presente no contrato bilionário.
Diretor do Consórcio Guaicurus, Paulo Vitor de Oliveira. (Ana Laura Menegat, Jornal Midiamax)
“A renovação da frota, que hoje o Consórcio está impedido de fazer, é pelo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato”, disse ao Jornal Midiamax.
Questionado se ocorreria renovação da frota neste ano, o diretor do grupo respondeu que não há possibilidade de comprar novos veículos sem fazer o reajuste do valor que é repassado ao Consórcio Guaicurus. “A gente depende da implantação da tarifa técnica [de R$ 7,79]”, defendeu.
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