STF condena um de MS e outros 57 a pagar indenização de R$ 5 milhões após atos golpistas

O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou 58 pessoas a pagarem indenização coletiva de R$ 5 milhões após atos golpistas em 8 de janeiro de 2023. Entre os réus há um de Mato Grosso do Sul, que também foi condenado após não fechar ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) com a PGR (Procuradoria-Geral da República).

O julgamento começou em 9 de dezembro e foi até a última sexta-feira (13). O ministro Alexandre de Moraes foi relator dos 58 processos incluídos na pauta da sessão em plenário.

Assim, fixou como valor mínimo indenizatório por danos morais coletivos a quantia de R$ 5 milhões. O montante será “adimplido de forma solidária pelos condenados em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985”.

Então, Juci deverá prestar 225h de serviço comunitário, participar de curso do MPF (Ministério Público Federal) e pagar R$ 5 milhões em indenização junto aos outros condenados.

Além disso, o relator determinou: proibição de ausentar-se da Comarca em que reside até a extinção da pena; proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena; manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome do condenado; revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente, 20 dias-multa, cada um no valor de 1/2 (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais).

Acompanharam o relator os ministros: Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Foram divergentes do voto do relator: André Mendonça e Nunes Marques.

Atos de 8 de Janeiro

Manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que iniciaram protesto na tarde de 8 de janeiro de 2023 em Brasília (DF), invadiram o Congresso Nacional. Outro grupo, usando cores da bandeira, ocupou o Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo. O STF também foi depredado.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), exonerou o secretário de Segurança Pública, Anderson Torres. Horas mais tarde, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, afastou Ibaneis do cargo por 90 dias.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), decretou intervenção federal no Distrito Federal. A medida se aplicava à segurança pública e o interventor foi o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli.

Torres foi preso em 14 de janeiro e solto em 11 de maio. Já Ibaneis reassumiu as funções em 16 de março. Bolsonaro, que negou ter relação com os atos antidemocráticos, depôs na PF em 26 de abril.