A falta de atendimento a uma série de recomendações do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) fará o sistema penitenciário estadual passar por monitoramento de desempenho. A medida é resultado do cumprimento de apenas 56% das orientações da Corte de Contas a partir de representação de 2017.
Assim, a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) passará por um segundo monitoramento. A primeira auditoria de desempenho operacional começou em 2018, ano seguinte ao pedido de liminar feito pelo MPC (Ministério Público de Contas) para realização de análise do sistema penitenciário estadual. O trabalho resultou em um parecer em 2022.
O Tribunal Pleno do TCE-MS aprovou em 16 de outubro, por unanimidade, parecer da conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos, relatora do caso. O acórdão consta em edição de 1º de novembro do Diário Oficial da Corte de Contas.
O MPC pediu a análise do programa de execução penal, custódia e ressocialização do Estado em 2017. Como resultado, os técnicos do tribunal expediram 9 recomendações à Agepen – algumas diretas e outras subdivididas. Delas, 56,78% tiveram implementação concluída. O percentual acabou visto como “não satisfatório”.
“Considerando a verificação, no monitoramento realizado, da implementação de apenas 56,78% das recomendações sugeridas por esta Corte de Contas, no acórdão prolatado nos autos da auditoria de desempenho operacional, determina-se a realização de segundo monitoramento”, ponderou a conselheira substituta.
Entre as demais recomendações da auditoria, 26,86% foram avaliadas como “não implementadas”. Outras 14,28% constam como “em implementação” e 2,04% “parcialmente implementadas”. Assim, opinou-se pelo segundo monitoramento.
Recomendação de auditoria teve itens não implementados
Então, entre as recomendações da auditoria não implementadas está a adoção de medidas que permitam a participação de todos os Poderes, órgãos e sociedade civil na eleição, discussão e priorização de políticas públicas penitenciárias. Conforme a avaliação do TCE-MS, os envolvidos atribuem reciprocamente a responsabilidade pela participação coletiva.
“Fica evidenciada a fragilidade no processo de priorização de políticas públicas penitenciárias no Estado”, cita acórdão do TCE-MS.
Também não houve implementação de planejamento estratégico com prazo mínimo de 4 anos e plano de ação anual, de normativos como regimento interno e regulamentação de gerenciamento de crise, de medidas para instituir instrumento formal de cálculo do custo do preso (inclusive detalhamento mensal da despesa), e dimensionamento adequado do número de agentes penitenciários em relação ao total de custodiados.
Ao mesmo tempo, foram parcialmente atendidas exigências para implantação de políticas, gestão e gerenciamento de risco, implementação de sistema informatizado disponível para autoridade policial, Poder Judiciário e Departamento Penitenciário Nacional, entre outros. Dessa forma, cobra-se o mesmo quanto ao fornecimento de informações sobre unidades penais masculinas com lotação “incompatível e superior a 137% de sua capacidade máxima”. Assim, busca-se um plano de redução da superlotação.
Sobre este item da auditoria, houve manifestação sobre o desconhecimento da existência de resolução. O tema já teve discussão no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Quem deve receber informações
A conclusão chegará ao Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Covep (Coordenadora de Varas de Execução Penal), Assembleia Legislativa (e ao presidentes das comissões de Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Segurança Pública e Defesa Social), procurador-geral de Justiça, Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), Agepen, Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), Defensoria Pública, CGE (Controladoria-Geral do Estado), OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Mato Grosso do Sul) e Conselho Penitenciário do Estado.
Assim, a intenção é de que os notificados possam atuar sobre “as oportunidades de melhorias identificadas, resultantes do monitoramento realizado”.
