A Prefeitura de Campo Grande abriu crédito suplementar de R$ 7,26 milhões que serão divididos entre diversas pastas municipais, como saúde, trabalho e assistência social. A publicação consta no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta sexta-feira (24).
A suplementação, termo usado pela administração pública, é quando um recurso é retirado de uma determinada área para aplicação em outra, ainda dentro do Poder Público. A Constituição permite que a LOA (Lei Orçamentária Anual) contenha autorização para a abertura de créditos suplementares, dentro de certos limites.
O Decreto n. 15.937/2024 suplementou o FMS (Fundo Municipal de Saúde) em R$ 3.683.101,33. O FMS também recebeu outra suplementação, no valor de R$ 1.202.910,06, por meio do Decreto n. 15.938/2024.
Esses recursos serão compensados na forma § 12, inciso 1 I, do art.43 da Lei n. 4.320/1964, conforme Portaria GM/MS n. 3.622, de 25 de maio de 2024.
Pastas municipais de outras áreas também devem receber verba com a abertura de crédito suplementar. O Decreto n. 15.939/2024 autorizou a suplementação de R$ 1.963.000,00 divididos entre a Semed, Fundo Municipal de Saúde e FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).
Já a Funsat (Fundação Social do Trabalho), Sidagro (Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio Campo Grande), Sesdes (Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social) e Gapre (Gabinete da Prefeita) devem receber R$ 417.980,00 por meio do Decreto n. 15.940/2024.
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