A promotora de Justiça, Talita Zoccolaro Papa Muritiba, emitiu recomendação para que o prefeito de Bodoquena – município distante 265 km de Campo Grande -, Kazuto Horii (PSDB), providencie concurso para contratar três procuradores municipais. Depois, deverá providenciar a exoneração dos atuais funcionários que ocupam os respectivos cargos em comissão.
Conforme publicado no diário do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (18), o prefeito deve providenciar, no prazo de dois meses, processo licitatório para contratar empresa organizadora do concurso, cuja homologação não poderá ultrapassar o prazo de 4 meses.
Isso porque, segundo apontado pela promotora, apesar de lei municipal prever três cargos efetivos de procurador jurídico do município, nenhum foi preenchido via concurso público.
Ainda, a recomendação da promotora destaca que é imprescindível que esse cargo seja ocupado por servidor efetivo, via concurso público. “Decorre do fato de as funções desse agente público serem de natureza eminentemente técnica e afetas à defesa dos interesses jurídicos do ente municipal”.
Apesar de tratar-se de recomendação, a promotora pontua que “o descumprimento desta recomendação ensejará a interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis, em caso de omissão e manutenção da situação fática em tela”.
