Polícia Civil pode intimar pelo WhatsApp a partir desta sexta-feira em MS

A Polícia Civil publicou portaria autorizando a intimação por WhatsApp em Mato Grosso do Sul. A publicação está no DOE (Diário Oficial do Estado) desta sexta-feira (22).

Conforme a publicação, foram considerados os meios tecnológicos disponíveis, atualização e melhorias permanentes das metodologias de trabalho, para aprimoramento nos processos de investigação. Além disso, a Polícia Civil considerou reduzir as despesas, já que a intimação prevê diminuição de gastos relativos ao deslocamento de policiais para o cumprimento de diligências.

Então, a Polícia Civil poderá realizar intimações mediante aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, para economicidade dos recursos e celeridade dos procedimentos. No entanto, “deverão ser adotadas as providências cabíveis e necessárias à confirmação de que a linha telefônica pertence ao intimado ou é por ele utilizada”.

Fique atento

As intimações realizadas por meio do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp terão sempre a fotografia do perfil da unidade policial no aplicativo WhatsApp deverá ser a imagem padronizada do brasão oficial da Polícia Civil de MS.

O nome do usuário no perfil do aplicativo WhatsApp deverá ser o nome da unidade, e o recado será “PCMS”. Já as mensagens deverão conter no texto: o nome, cargo, matrícula do policial, numeral do Boletim de Ocorrência e unidade policial. Além do teor da comunicação e na hipótese de necessidade de comparecimento, qual o endereço, data e horário.

A portaria também define que o site oficial da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul divulgará a relação das Delegacias do Estado e com os respectivos telefones para comunicação via WhatsApp.

É destacado que a Polícia Civil não solicita dados pessoais, bancários ou sigilosos por meio de correio eletrônico, redes sociais ou aplicativos de mensagens.

Documentação

O cumprimento do ato realizado por WhatsApp será documentado, por certidão detalhando a data e meio pelo qual o destinatário foi cientificado do teor da intimação. Após intimação, se o cidadão deixar de comparecer à Delegacia de Polícia sem justificativas, realizar-se-á nova tentativa de intimação.

A publicação define ainda que a intimação pelo WhatsApp será considerada no momento em que o “aplicativo de mensagens indicar que a mensagem foi lida, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência”.

O delegado-geral da Polícia Civil, Lupersio Degerone Lucio, assina a publicação.

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