O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abriu inquérito civil para apurar a responsabilidade dos danos ambientais causados pelo rompimento da barragem da represa do Nasa Park, em Campo Grande. Vale ressaltar que o órgão chegou a fazer acordo há pouco mais de um ano que ‘enterrou’ as denúncias contra o empreendimento.
Conforme publicado no Diário do MP desta quinta-feira (22), serão apuradas as responsabilidades da empresa proprietária do loteamento e da represa, A&A Empreendimentos Imobiliários (CNPJ 02.231.914/0001-99), da Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Nasa Park (CNPJ 05.266.954/0001-64) e dos sócios Alexandre Alves Abreu e Anselmo Paulino dos Santos.
Apesar de tratar-se de tragédia ambiental envolvendo interesse público, o procedimento seguirá em sigilo absoluto.
O ponto principal da investigação será “apurar os danos ambientais ocasionados em virtude do rompimento da barragem na represa no loteamento Nasa Park, em Jaraguari-MS, bem como definir a devida responsabilidade pelos ilícitos e danos ambientais”.
O inquérito será conduzido pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza.
O MPMS divulgou que fará uma audiência pública e que o promotor Gustavo Henrique Bertocco de Souza, da Comarca de Bandeirantes, esteve no local do desastre para “realizar uma vistoria e elaborar um relatório preliminar sobre os danos ambientais”.
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Acordo com empresários enterrou denúncias no MPMS
A situação já era de conhecimento do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), mas inquérito para apurar os problemas no local foi arquivado em julho do ano passado.
Isso porque o MPMS, órgão responsável também por fiscalizar irregularidades ambientais – já que possui o dever de atuar para garantir a preservação do Meio Ambiente -, chegou a instaurar dois inquéritos para apurar danos ambientais na área.
No entanto, os proprietários do empreendimento, que pertencem à empresa A&A Empreendimentos Imobiliários Ltda, fizeram um acordo que ‘enterrou’ as investigações.
As obrigações contidas no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), feito entre os empresários e o MPMS, nunca foram divulgadas já que, apesar de ser de interesse coletivo por envolver proteção ambiental, o processo tramitou em sigilo.
Em 10 de março de 2023, o promotor Gustavo Henrique Bertocco de Souza e os proprietários da A&A Empreendimentos Imobiliários Ltda assinaram o TAC. Depois, em julho do ano passado, o Conselho Superior do MP homologou o arquivamento do inquérito.
Antes disso, em maio de 2014, o MPMS já havia instaurado um inquérito civil a partir de denúncia encaminhada pelo Ibama, que flagrou irregularidades como a presença de um lago em APP (Área de Preservação Permanente) e vários processos de erosão. A fiscalização do órgão federal resultou em multa de R$ 160 mil contra o empreendimento.
A reportagem acionou o MPMS – com e-mails aos canais institucionais – para obter mais detalhes dos motivos pelos quais a investigação não avançou e qual a situação.
Ibama encontrou irregularidades ambientais
Cratera se formou em rua próxima à barragem que rompeu (Foto: Fala Povo)
Conforme apurado pela reportagem do Jornal Midiamax, em 2008, o Ibama aplicou multa de R$ 160 mil em nome do proprietário, Alexandre Alves de Abreu. A infração constatada pelos técnicos foi: “Ocupar irregularmente área de preservação permanente no Loteamento Nasa Park I e descaracterizar e danificar área de preservação permanente no Loteamento Nasa Park II, através de raleamento de vegetação ciliar e não adoção de técnicas de contenção de processos erosivos, em uma área total de 8,0 ha”.
A multa não foi paga e a infração foi ajuizada. Com isso, um lote na propriedade está penhorado pela Justiça. O proprietário ainda briga na Justiça Federal para tentar anular a multa, apesar de não ter sanado os problemas encontrados.
Barragem de lago que rompeu em condomínio de luxo é ‘totalmente’ irregular, diz Imasul
A barragem do lago construído no loteamento de luxo Nasa Park é totalmente irregular. A estrutura nunca recebeu autorização do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para construção e nem certificado ambiental. Além disso, o empreendimento recebe notificações desde 2019 sobre a necessidade de regularizar a barragem, o que nunca foi feito.
