MPMS tem pedido negado para anular decisões e reajuste da tarifa de ônibus é mantido

Na manhã desta quinta-feira (7), o desembargador Eduardo Machado Rocha, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), publicou decisões sobre as ações que pedem o reajuste da tarifa de ônibus em Campo Grande. Até o momento, fica mantida a sentença inicial para o aumento da tarifa que favorece o Consórcio Guaicurus.

Uma das decisões foi sobre pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) de ingressar na ação de 2º grau. Na ocasião, houve pedido da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) para revogar a sentença de primeiro grau.

Essa sentença havia determinado o reajuste da tarifa de ônibus, bem como a revisão contratual que acontece a cada 7 anos. Neste caso, foi marcada audiência de conciliação, que não teve resultados.

Sentença mantida

Também em 2º grau tramita agravo interno com pedido de antecipação de tutela recursal, por parte do Consórcio Guaicurus. Este pedido implica no cumprimento da sentença dada pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros.

Na ação houve parecer que pretendia a suspensão da revisão da tarifa, mantendo apenas o reajuste tarifário. Ou seja, o valor do passe de ônibus aumentaria, porém não seria feita a revisão do contrato com o Consórcio.

Apesar disso, decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) foi favorável ao Consórcio, determinando a suspensão de tal sentença. Em decisão desta quinta-feira, o desembargador Eduardo Machado manteve a sentença de primeiro grau.

Agora, é aguardado cumprimento da decisão por parte da Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agereg.

Déficit de R$ 4,7 milhões

Na terça-feira (5), o Consórcio Guaicurus notificou a Prefeitura de Campo Grande e entrou com nova manifestação na ação em que pede o reajuste da tarifa de ônibus. O Consórcio alega um déficit de R$ 4,7 milhões, por parte do Município.

Conforme a manifestação feita no processo, os serviços prestados são remunerados pela receita tarifária, com R$ 4,65 remunerada e R$ 5,80 técnica. No entanto, de março de 2023 a 29 de fevereiro deste ano, o Consórcio teria identificado um déficit de R$ 4.749.610,38.

O que o Consórcio alega é que isso desestabiliza, de forma grave, o sistema orçamentário. “Compromete a execução do serviço público de transporte municipal, sobretudo o pagamento de funcionários e conservação da frota”.

Assim, o pedido é para que em 5 dias a Prefeitura faça a quitação do débito, sob pena de incidência de multa. Mais ainda, o Consórcio afirma que o não pagamento na íntegra da tarifa técnica atual, de R$ 5,80, deixa transparecer que a Prefeitura “abandonou o transporte público”.

Isso, para o Consórcio, é visto como conduta que “coloca o requerente em uma situação de grande dificuldade, eis que o serviço pode paralisar a qualquer momento por falta de recursos financeiros, levando em conta que a linha de crédito está se esgotando”.

Também é citada alegação do Município de que o reajuste só poderia ser feito após o dia 1º de março, já que foi a data do reajuste em 2023. “Mas já estamos no dia 05.03.24 e, até o momento, o reajuste não ocorreu, sem qualquer tipo de justificativa”, afirma.

O pedido é de multa de R$ 100 mil por dia de atraso do pagamento do déficit de R$ 4,7 milhões. Ainda não há decisão ou manifestação da Prefeitura de Campo Grande sobre a manifestação do Consórcio Guaicurus.

O Midiamax acionou a Prefeitura de Campo Grande sobre o reajuste e aguarda retorno. A reportagem foi feita com base em documento oficial, por isso está passível de atualização para acréscimo de posicionamento.

Tarifa vai aumentar

A prefeita Adriane Lopes (PP) comentou no dia 4 de março que o reajuste da tarifa vai acontecer nos próximos dias, sem falar em valores. Agora em março acaba o prazo de um ano para o novo aumento da tarifa.

O Consórcio Guaicurus entrou com as ações por alegar que o Município atrasa os aumentos das tarifas. Isso, porque a última teria que ocorrer em outubro de 2022, mas foi feita em março de 2023.

Ao mesmo tempo, o Consórcio pediu novamente o reajuste já em outubro de 2023, ou seja, apenas 7 meses após o último aumento. A Agereg afirma que o atraso de 2022 só aconteceu por culpa do Consórcio, que deixou de apresentar documentos necessários para que isso ocorresse.

Guerra judicial por reajuste

Há meses, tramita na Justiça o processo entre o Consórcio Guaicurus e a Agereg, para reajuste da tarifa do transporte público de Campo Grande. Ainda em fevereiro, as partes precisariam decidir sobre o reajuste anual da tarifa.

São dois reajustes em disputa. Um que deve aumentar o valor real da tarifa de ônibus para os usuários e até o momento está mantido e outro que é referente a um período contratual de 7 anos.

O que a Agereg relata é que o Consórcio teve lucros nos últimos 7 anos, ao contrário do que alega. “Importante frisar que desde 2019 o Consórcio Guaicurus alega prejuízos com a pandemia da COVID-19 e diminuição de passageiros, além disso, deixou de cumprir cláusulas contratuais, acarretando óbice à revisão dos primeiros 07 (sete) anos do contrato”, pontua a Agência na contestação.

“Assim, esta AGEREG realizará a revisão contratual no próximo ciclo, que se encerrará em 2026, considerando os lucros que o Consórcio obteve no período dos primeiros 07 (sete) anos da execução do contrato, bem como os alegados prejuízos e descumprimentos contratuais do Consórcio, mesmo porque, caso ocorra, a revisão considerando o primeiro ciclo do contrato trará efeitos negativos ao Consórcio”.