O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para investigar a contratação da banca organizadora de concurso público da Prefeitura de Chapadão do Sul, a 332 km de Campo Grande. A contratação, no valor de R$ 366,6 mil, foi feita sem licitação e após as eleições municipais de 2024.
De acordo com o MPMS, a contratação foi realizada pelo atual prefeito, João Carlos Krug (PSDB), cujo candidato apoiado não foi eleito. O processo administrativo nº 565/24, publicado no Portal da Transparência em 09 de outubro de 2024, indica que a vigência do contrato é de 09 de outubro de 2024 a 31 de dezembro deste ano.
Segundo a promotora Juliana Pellegrino Vieira, a ausência de documentos no Portal da Transparência, que justifiquem a necessidade do concurso público no final do mandato, bem como a falta de identificação dos cargos, funções e vencimentos, estão entre os aspectos que chamaram a atenção.
Essas constatações apontam para uma possível violação à Lei de Acesso à Informação. Além disso, a contratação por um período tão curto e a publicidade limitada do concurso “levantam preocupações sobre a transparência e a legalidade do processo”, afirma o MPMS.
O órgão ainda levou em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumentos de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato.
Na ação, a promotora ressaltou que “qualquer ato administrativo que contrarie as disposições legais e constitucionais deve ser suspenso imediatamente para evitar nulidades e irregularidades”.
Diante de tudo isso, o MPMS requisitou à Prefeitura de Chapadão do Sul que, em 5 dias, envie a cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação da banca organizadora do concurso, a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), com os devidos fundamentos legais da dispensa de licitação.
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