O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abriu um inquérito para apurar possíveis irregularidades no Portal da Transparência e no site oficial do Município de Mundo Novo, 463 quilômetros distante de Campo Grande, especialmente em relação ao cumprimento das normas de acesso à informação.
No despacho, o promotor de justiça André Luiz de Godoy Marques apontou que o Ministério Público do Estado identificou a falta de ferramentas de acessibilidade para pessoas com deficiência. Com isso, foi determinado que o município implemente essas ferramentas para garantir o direito de acesso à informação para todos os cidadãos.
Além disso, o documento aponta que o site oficial apresenta uma área específica para licitações e contratos, mas há documentos ausentes ou incompletos, tendo o município que complementar esses cadastros e inserir os documentos pendentes.
O promotor informa ainda que a relação de convênios está desatualizada, faltando informações sobre os convênios estaduais e municipais firmados a partir de 2021. Desse modo, o município deve publicar os documentos referentes a 2021, 2022 e 2023.
Diante as diversas irregularidades pontuadas como a falta de publicação das despesas do município em tempo real, e a falta de detalhamento sobre o tipo de despesas pagas, o MPMS instaura o procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações corretivas da empresa e da prefeitura em relação às falhas detectadas no Portal da Transparência de Mundo Novo, com prazo de 15 dias.
De acordo com o promotor André Luiz de Godoy Marques, o objetivo do procedimento é garantir que a prefeitura e a empresa responsável tomem as medidas necessárias para corrigir as falhas no Portal da Transparência e assegurar o cumprimento das normas de transparência pública.
