A Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul instituiu uma Comissão Permanente de Cadastro, Inventário, Avaliação, Reavaliação, Depreciação, Classificação e Desfazimento e Baixa dos Bens Móveis no Estado.
A ideia é que essa comissão se reúna sempre que houver a indicação, por parte do presidente, de necessidade de avaliação, classificação e desfazimento dos bens patrimoniais móveis da superintendência, sendo obrigatória a elaboração de ata de reunião.
Conforme a portaria, publicada nesta quarta-feira (22), no DOU (Diário Oficial da União), a comissão será composta por três servidores efetivos do órgão.
São atribuições da comissão:
- I – definir a metodologia, as regras, as rotinas e programar a execução dos trabalhos necessários ao desfazimento dos bens móveis;
- II – avaliar, classificar os bens, conforme situação física e em atendimento ao disposto do artigo 10 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018;
- III – controlar informações sobre os bens avaliados;
- IV – produzir os documentos comprobatórios dos atos e dos fatos de gestão, à luz da legislação vigente;
- V- cadastrar os bens em desfazimento do sistema de Doações do Governo Federal;
- VI – formar lotes de bens em desfazimento, conforme a sua classificação e características patrimoniais;
- VII – sugerir a destinação dos bens passíveis de desfazimento, localizados nos edifícios da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, em suas unidades vinculadas (Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais do Trabalho e Emprego) ou em outros locais que sejam feitas guardas de bens patrimoniais móveis;
- VIII – sugerir destinação a materiais de consumo sem uso ou inservíveis;
- IX – estabelecer procedimentos internos, com vistas à destinação de materiais permanentes classificados como inservíveis;
- X – instruir o processo de desfazimento com todas as peças que esclareçam os procedimentos adotados, em conformidade com a legislação vigente;
Ainda conforme a portaria, os membros da Comissão desempenharão suas atividades concomitantemente com as atribuições de seus cargos e funções.
Sobretudo, a participação dos membros da comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Em nota, o Ministério esclareceu que se trata de uma comissão administrativa para serviço interno. Confira:
“O Ministério do Trabalho e Emprego criará em todas as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, gerências e agências regionais nos estados, inclusive em Mato Grosso do Sul, uma comissão permanente de cadastro, inventário, avaliação, reavaliação, depreciação, classificação, desfazimento e baixa dos bens móveis das superintendências nos Estados.
De acordo com a portaria publicada nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU), essa comissão se reunirá sempre que houver indicação, por parte do presidente de cada comissão, da necessidade de avaliação, classificação e desfazimento dos bens patrimoniais móveis, sendo obrigatória a elaboração de ata de reunião. A comissão será composta por três ou mais servidores efetivos da superintendência em cada estado”.
💬 Receba notícias antes de todo mundo
Seja o primeiro a saber de tudo o que acontece nas cidades de Mato Grosso do Sul. São notícias em tempo real com informações detalhadas dos casos policiais, tempo em MS, trânsito, vagas de emprego e concursos, direitos do consumidor. Além disso, você fica por dentro das últimas novidades sobre política, transparência e escândalos.
📢 Participe da nossa comunidade no WhatsApp e acompanhe a cobertura jornalística mais completa e mais rápida de Mato Grosso do Sul.
*Matéria editada às 16h36 para incluir posicionamento
