LOA: Bodoquena aprova lei que estima receita e fixa despesa para o próximo ano

Foi publicada nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), a Lei Ordinária n.º 880 de Bodoquena, que estima a Receita e fixa a Despesa para o próximo ano, com a LOA (Lei Orçamentária Anual).

O prefeito da cidade, Kazuto Horii (PSDB), consolidou o valor de R$ 98.000.000,00 importando o Orçamento Fiscal em R$ 64.409.576,51 e o Orçamento da Seguridade Social em 33.590.423,49.

Conforme o texto, a Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e separada por fontes de recursos, obedecendo à Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Ainda de acordo com a publicação, na estimativa de receita para o exercício de 2025 foram consideradas as anistias, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, autorizadas em lei nos anos anteriores.