Liminar dos inelegíveis: Associação de prefeitos quer ‘abrir porteira’ para políticos contas sujas em MS

Políticos que integram a Aprefex (Associação dos Prefeitos e Ex-prefeitos do Mato Grosso do Sul) contestam a validade da lista de ‘contas sujas’ divulgada na última semana pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de MS). Por isso, entraram com mandado de segurança coletivo.

O mandado de segurança foi impetrado no dia 25 de julho, três dias após o TCE-MS divulgar as listas no Diário Oficial.

Porém, o grupo alega que não caberia ao TCE a tarefa de declarar a inelegibilidade dos gestores nessa relação encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral de MS. Isso, porque tal matéria cabe à Justiça Eleitoral.

Ou seja, a segunda tabela trataria apenas das contas de gestão com dimensão técnica, que são também chamadas “contas dos ordenadores de despesas, de modo que não são exclusivas do Chefe do Poder Executivo”.

Associação alega incompetência do TCE-MS

Ainda na peça, a associação afirma que o órgão competente para julgar as contas de prefeito é o Legislativo.

“O que se está a debater no presente writ é justamente a competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para relacionar diversos jurisdicionados, tão somente, na segunda tabela, que trata das contas de gestão, como se fossem lastreadas em decisão definitiva e irrecorrível pelo órgão competente”, diz trecho do procedimento.

Também conforme o documento, deveria haver a apreciação do órgão competente ou da Câmara de Vereadores.

Por fim, o grupo pede a suspensão dos efeitos da tabela das contas julgadas irregulares, que apresentam os políticos com ‘contas sujas’ no Estado. Também que sejam notificados o TCE-MS e a Alems (Assembleia Legislativa de MS).

Ainda por último, que os políticos sejam excluídos da condição de ordenadores de despesas. O pedido é assinado pelos advogados Vinícius Monteiro Paiva e Alexandre Janólio.

O desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa é relator no processo e ainda vai analisar o documento.

Tentativa de barrar notícias

A Justiça Eleitoral negou tentativa de censura do PSDB contra reportagens do Jornal Midiamax que detalharam processos do TCE-MS contra o candidato do partido à prefeitura de Campo Grande, Beto Pereira, que pode ficar inelegível após constar na lista de políticos com contas reprovadas.

Conforme publicado no Diário da Justiça Eleitoral desta terça-feira (30), o PSDB pediu que o Jornal Midiamax retirasse do ar matéria jornalística veiculada em seu portal de notícias e painéis de LED.

Assim, o partido pediu que fossem removidas as seguintes notícias: “Beto Pereira foi condenado no TCE por rombo e gastos sem comprovação como prefeito de Terenos” e “Beto Pereira está na lista do TCE de contas sujas”.

Desta forma, o PSDB tentou censurar o Jornal Midiamax para que a população não tenha acesso a informações que constam em relatórios e processos públicos que podem ser consultados no Portal Transparência do TCE-MS – órgão responsável por julgar contas de prefeitos em MS.

No entanto, decisão liminar do juiz eleitoral em substituição da 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande, Francisco Vieira de Andrade Neto, atestou que se trata de “matéria jornalística do respectivo jornal eletrônico, não sendo evidenciado, nesta fase procedimental, propaganda eleitoral antecipada negativa”.

Beto Pereira está na lista de contas reprovadas e pode ficar inelegível

O candidato do PSDB à prefeitura de Campo Grande, Beto Pereira, está na lista do TCE-MS de políticos com contas reprovadas com trânsito em julgado. A relação foi enviada ao TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de MS), que pode deixá-lo inelegível para as eleições deste ano.

Conforme documentos públicos que podem ser consultados por qualquer cidadão no Portal Transparência do TCE-MS, são três processos que flagraram irregularidades na gestão de Beto Pereira quando administrou o município de Terenos, cidade que fica ao lado de Campo Grande e tem apenas 17 mil habitantes.

Em um deles, auditoria da Corte de Contas constatou que Beto rombo de mais de R$ 3,5 milhões nos cofres de Terenos, que tem orçamento de R$ 136 milhões nas contas da prefeitura.

Além disso, a série de irregularidades que Beto deixou quando foi prefeito de Terenos, flagradas somente em um dos três processos no TCE-MS, inclui falta de controle das receitas com tributos municipais, falta de documentos para comprovar gastos, a terceirização de compra de passagens e contratos desnecessários.

Dívida na Prefeitura de Terenos chamou atenção do TCE-MS

Um dos itens que mais chamou atenção dos técnicos na inspeção foi a elevada dívida do município administrado pelo tucano. “O Município está com o estoque da dívida muito elevado – R$ 3.408.246,21”, considerou o TCE-MS.

No entanto, para os conselheiros, a justificativa de que iria abrir programa de incentivo de regularização de débitos seria o suficiente para aumentar as receitas.

Porém, Beto Pereira não justificou o porquê do valor estar tão elevado.

Outras irregularidades que se referem à boa saúde fiscal do município são:

• ISS – ausência de elaboração de regulamentação sobre o planejamento das atividades fiscais, estabelecer normas para a designação, execução e controle relacionados com os tributos municipais
• Cosip – A contribuição para Custeio da Iluminação Pública, instituída pela Lei 852/2003 e alterada pela lei nº 889/2004, nunca teve controle da arrecadação;
• Controle Interno – Não houve a implementação do Controle Interno no município;
• Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal – Não publicou a programação da execução financeira, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para o exercício de 2012.

‘Puxão de orelha’ por gastar dinheiro sem necessidade

No referido processo, os conselheiros também entenderam que Beto Pereira contratou desnecessariamente a empresa ST Pesquisa de Mercado Ltda. Além disso, não comprovou – mesmo após ser intimado pelo TCE-MS – os serviços prestados.

Para a realização do serviço sem comprovação, o TCE-MS responsabilizou Beto Pereira por mais um dano aos cofres municipais. Dessa vez, foi condenado a restituir R$ 6.750,00.

Ainda, levou um ‘puxão de orelha’ do TCE-MS, uma vez que a medida fere o art. 37, inciso I da Constituição Federal, da impessoalidade e publicidade. “Sabe-se que, a administração pública pode se valer das audiências públicas nos bairros ou nas próprias Câmaras para identificar as reais necessidades dos munícipes, o que é bem público”.

Procurado pela reportagem para comentar as irregularidades apontadas pelo TCE-MS, não respondeu aos questionamentos até a publicação deste texto. A assessoria do pré-candidato também não emitiu posicionamento sobre o processo. O espaço segue aberto para manifestação.

A assessoria de Beto Pereira emitiu nota sobre o processo TC/7791/2013, confira na íntegra: “Esse processo que cita está suspenso por ter evidente nulidade absoluta, conforme divulgado pelo próprio Tribunal de Contas do Estado em seu Diário Oficial. Portanto, não há o que questionar. Disputei outras três eleições após deixar a gestão municipal e nunca fui impedido de concorrer a nenhum pleito porque todas as contas da minha administração foram aprovadas.”

Beto Pereira apelou para indicados por Reinaldo para ‘escapar’ de ficar inelegível

No último dia 15, pouco antes do TCE-MS divulgar a lista dos políticos com ‘contas sujas’, Beto apelou para os conselheiros Márcio Monteiro (ex-secretário de Fazenda de Reinaldo), Flávio Kayatt (ex-deputado estadual pelo PSDB) e Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, que substitui Ronaldo Chadid. Eles ‘suspenderam’ os efeitos das três condenação transitada em julgado.

Beto Pereira ainda briga na Justiça para adiar pagamento de multa do TCE-MS

A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) teve que ingressar com cobrança judicial (0901123-05.2017.8.12.0001), em 2017, para receber de Beto Pereira (PSDB) multa de R$ 12.816,37.

No decorrer do processo, a PGE chega a pedir penhora dos bens do pré-candidato tucano para quitar o débito. Em março de 2020, a Justiça mandou bloquear R$ 8.102,26 nas contas de Beto Pereira, mas só achou R$ 504,75.

No entanto, após o ‘puxão de orelha’, Beto pediu para parcelar a dívida em prestações de R$ 675,19 e solicitou o desbloqueio das contas.

Denunciado por improbidade junto com empreiteira

Ação de improbidade (0800636-83.2017.8.12.0047) do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) denunciou Beto por irregularidades em contrato de 2011 com a VBC Engenharia. Segundo a investigação, houve superfaturamento em contrato para obra no centro de Terenos.

No entanto, no processo, o MPMS removeu Beto Pereira da ação após acordo com empreiteiro. O empresário assumiu a responsabilidade das irregularidades e devolveu o dinheiro aos cofres de Terenos.