Quatro anos após a sentença que determinou pagamento de indenização à antiga Metropark Administração Ltda, a Flexpark cobrou R$ 17 milhões da Prefeitura de Campo Grande. Contudo, a Justiça sugeriu nova ação para que a sentença fosse cumprida.
O pedido de liquidação da sentença foi protocolado na ação em outubro de 2023. Em 2018, a Metropark afirmou que a falta de reajuste periódico do estacionamento rotativo causou desequilíbrio financeiro à empresa.
Na ação, o Município afirmou que reajustou o valor da tarifa quando foi solicitado pela empresa, em 2007, 2009 e 2015. Destacou que se houvesse desequilíbrio no contrato a empresa teria pedido mais reajustes.
A Justiça foi favorável aos pedidos da empresa responsável pelo estacionamento rotativo e determinou que a Prefeitura revisasse o valor da tarifa anualmente. Na sentença, concedeu “indenização por perdas e danos, correspondente à diferença entre a tarifa percebida e a tarifa devida”.
Assim, a sentença de outubro de 2019 determinou que a Prefeitura de Campo Grande pagasse os valores para a empresa. O juiz Marcelo Andrade Campos Silva assinou a decisão.
Nova ação?
Passaram-se quatro anos e a empresa decidiu cobrar o valor da indenização. Em outubro de 2023 — quando foi feito o pedido —, a Flexpark já não operava o estacionamento rotativo há um ano e nove meses.
A empresa citou saldo credor de R$ 20 milhões. No entanto, em petição, o Município afirmou que o valor correto seria R$ 17 milhões.
Portanto, a Flexpark pediu a continuidade da liquidação da sentença, objetivando o pagamento de pelo menos R$ 17 milhões por parte da Capital. Em janeiro deste ano, o juiz recebeu o pedido de liquidação da sentença.
Porém, destacou artigo do Código do Processo Civil, que sugere a abertura de uma nova ação. “Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta”, determina o Código do Processo Civil.
Também determinou realização de perícia pela empresa Linear Perícia Consultoria Ltda, cadastrada no TJMS (Tribuna de Justiça de Mato Grosso do Sul). A empresa foi intimada ‘a apresentar currículo e proposta de honorários periciais, devendo entregar o laudo pericial, no prazo de 30 dias’. Por fim, na última quinta-feira (21) foi encaminhada intimação para a Prefeitura de Campo Grande.
Concessão encerrada
A Flexpark foi uma empresa que ofereceu serviços de estacionamento rotativo na região Central de Campo Grande para ordenar o trânsito na região. Na época, o valor cobrado por hora era de R$ 2,50 e serviço funcionava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Aos sábados, parquímetro era de 8h às 13h.
O último dia de operação da Flexpark foi em 22 de março de 2022. A partir do dia 23 do mesmo mês, os quadriláteros da Avenida Fernando Correa da Costa a Avenida Mato Grosso e Avenida Calógeras à Rua Padre João Crippa ficaram sem cobrança nos parquímetros.
O encerramento das atividades da Flexpark foi um período conturbado na Capital. No ano passado, o Jornal Midiamax publicou reportagem sobre ação movida na Justiça pela Agetran (Agência Municipal de Trânsito) contra a Metropark Administração Ltda sobre a cobrança de R$ 237 mil referentes ao repasse que a Flexpark devia à prefeitura desde janeiro de 2022. Em menos de três meses, a empresa teve receita de R$ 807 mil com a exploração do serviço de estacionamento.
Conforme estabelecido em contrato firmado em 2012, mensalmente a Flexpark repassava à Agetran 28,5% da arrecadação da renda bruta obtida com a venda de créditos usados por motoristas para estacionar nas ruas da Capital.
De janeiro a março de 2022, último mês de operação da empresa, a Flexpark acumulou ganhos de R$ 807,7 mil que renderiam repasse de R$ 237.124,30 ao município. A dívida, contudo, demorou para ser paga. “A Agetran informa que o valor desta ação já foi pago pela Flexpark”, informou a prefeitura de Campo Grande.
