Justiça pode derrubar lei que muda regras da inspeção sanitária em Campo Grande

Justiça deve julgar em breve recurso que pode barrar de vez lei que altera regras da inspeção sanitária em Campo Grande. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifestou cobrando urgência no julgamento e emitindo parecer favorável ao fim da legislação.

A lei aprovada na Câmara proíbe medida da prefeitura que transfere para o Consórcio Central de Municípios a competência do SIM (Serviço de Inspeção Municipal). No entanto, o município entrou na Justiça para derrubar a lei.

Atualmente, liminar (decisão provisória) suspendeu os efeitos da lei até decisão final do judiciário.

No entanto, parecer do MPMS alega que “Não há como se negar a interferência na organização e funcionamento da Administração Pública Municipal ocasionada pela Lei, já que o Executivo se vê compelido a mobilizar recursos administrativos e financeiros, além de maquinários e servidores para o desenvolvimento das ações impostas, sem qualquer previsibilidade”.

Agora, o recurso está concluso para análise do relator, desembargador Nélio Stábile, do Órgão Especial.