Justiça deve julgar em breve recurso que pode barrar de vez lei que altera regras da inspeção sanitária em campo Grande. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifestou cobrando urgência no julgamento e emitindo parecer favorável ao fim da legislação.
A lei aprovada na Câmara proíbe medida da prefeitura que transfere para o Consórcio Central de Municípios a competência do SIM (Serviço de Inspeção Municipal). No entanto, o município entrou na Justiça para derrubar a lei.
Atualmente, liminar (decisão provisória) suspendeu os efeitos da lei até decisão final do judiciário.
Por sua vez, a Câmara Municipal alega que a norma não altera a estrutura ou regras de funcionamento, já que a redação original para a execução do SIM já era de competência do município. Ou seja, a lei só proíbe a transferência dessa competência para o Consórcio Central.
No entanto, parecer do MPMS alega que “Não há como se negar a interferência na organização e funcionamento da Administração Pública Municipal ocasionada pela Lei, já que o Executivo se vê compelido a mobilizar recursos administrativos e financeiros, além de maquinários e servidores para o desenvolvimento das ações impostas, sem qualquer previsibilidade”.
Agora, o recurso está concluso para análise do relator, desembargador Nélio Stábile, do Órgão Especial.
