O vereador Peter Saimon Alves Borges (PP) de Cassilândia teve recurso negado pela Justiça. Assim, a cassação do mandato do parlamentar, instaurado pela Câmara de Cassilândia.
Decisão de 31 de julho indeferiu o pedido de liminar do vereador. O parlamentar foi flagrado e autuado por infração de trânsito.
Na justiça, ele questionou a legalidade da decisão da Câmara. O parlamentar defendeu que “condenado criminalmente e cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, sendo declarada extinta a punibilidade em 12.03.2024”.
Contudo, a juíza Flávia Simone Cavalcante afirmou que não há “qualquer ilegalidade ou abuso de poder da autoridade apontada como coatora, devendo ser mantida o procedimento da casa legislativa”.
