A Justiça manteve ação penal contra empresário acusado de desvios de R$ 46 milhões em contratos de saúde com o governo de Mato Grosso do Sul. Isso porque pedido da defesa do réu pedindo a anulação da ação foi rejeitado por unanimidade pela 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de MS), em acórdão publicado no Diário da Justiça da última sexta-feira (12).
“É de se rejeitar os aclaratórios, ante a inexistência de vícios a serem sanados, quando nítido o mero inconformismo da parte com a decisão”, diz trecho da decisão.
Dessa forma, o empresário continua respondendo ação penal na qual é acusado por crimes de associação criminosa, falsificação, peculato, corrupção passiva e corrupção ativa, pelo Código Penal; e fraude à licitação, pela Lei de Improbidade Administrativa; e lavagem de dinheiro (Lei Federal 9.613/1998).
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MPMS denunciou empresário por cooptar servidor público para direcionar licitação
Conforme a denúncia do MPMS, o empresário e um sócio, já falecido, teriam corrompido um médico, servidor público do Estado, “pagando-lhe vantagem indevida na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), além de refeições e diárias em hotéis”.
A atuação do servidor foi decisiva, conforme a Promotoria de Justiça, para que a empresa de equipamentos hospitalares vencesse a licitação que culminou na assinatura do Contrato 69/2015, de R$ 28,5 milhões, para locação de equipamentos de exames por imagem.
Para o MP, o Estado teria sido lesado em R$ 46 milhões neste contrato e pediu o bloqueio deste valor para ressarcimento dos cofres públicos, que acabou sendo deferido pela Justiça.
Na época que a denúncia foi aceita, em 2021, a defesa do empresário sustentou que a peça do Ministério Público era genérica e que não havia dano ao erário público, já que o órgão firmou acordos de não persecução penal com alguns réus.
Operação Redime
Em julho de 2020, o MPMS, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), deflagrou a Operação Redime. A investigação apontou indícios de fraude em licitação para a contratação de empresa especializada em locação de equipamentos médico-hospitalares.
A operação foi motivada por investigação sigilosa que correu na 31ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, comandada pelo promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri.
A investigação é baseada em denúncia realizada em 2017 ao MPMS e a CGU (Controladoria-Geral da União), e noticiada pelo Jornal Midiamax em novembro de 2019, e apurou suspeita de fraude de licitação, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e delitos correlatos.
No caso, o edital do pregão lançado pelo Estado em 2015 tem vários trechos idênticos à proposta de PPP (Parceria Público Privada) feita no Estado do Piauí, além de trechos iguais nas justificativas. A investigação também apura porque o governo de Mato Grosso do Sul usou o mesmo quantitativo de equipamentos, materiais e serviços da proposta piauiense.
A empresa foi declarada vencedora do certame em 24 de setembro do mesmo ano. O extrato do Contrato 69/2015, no valor de R$ 28,5 milhões, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico em 10 de novembro de 2015.
A assinatura do contrato previa a locação de infraestrutura para diagnóstico por imagem nas quatro macrorregiões e nas sete microrregiões.
Redime, o nome da operação deflagrada, refere-se à sigla Rede Digital de Imagens Estadual. A operação apreendeu documentos, agendas, registros contábeis, anotações, comprovantes de movimentações bancárias, computadores, notebooks, celulares e até dinheiro em espécie durante as buscas.
