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Transparência

Inconstitucional: Justiça derruba lei que alterava regras de inspeção sanitária em Campo Grande

Câmara e município travaram disputa judicial por alterações nas regras
Gabriel Maymone -
SIM Campo Grande (Divulgação, prefeitura)

O Órgão Especial do (Tribunal de Justiça de ) derrubou, por unanimidade, lei que alterava regras da inspeção sanitária em .

Conforme acórdão publicado nesta segunda-feira (4), os desembargadores entenderam ser inconstitucional a legislação aprovada pela Câmara Municipal. Isso porque a nova regra poderia impactar no orçamento municipal.

A lei aprovada na Câmara, por exemplo, proíbe medida da prefeitura que transfere para o Consórcio Central de Municípios a competência do SIM (Serviço de Inspeção Municipal). No entanto, o município entrou na Justiça para derrubar a lei.

A lei estava suspensa por força de (decisão provisória).

Por sua vez, a Câmara Municipal alega que a norma não altera a estrutura ou regras de funcionamento, já que a redação original para a execução do SIM já era de competência do município. Ou seja, a lei só proíbe a transferência dessa competência para o Consórcio Central.

No entanto, parecer do MPMS alega que “Não há como se negar a interferência na organização e funcionamento da Administração Pública Municipal ocasionada pela Lei, já que o Executivo se vê compelido a mobilizar recursos administrativos e financeiros, além de maquinários e servidores para o desenvolvimento das ações impostas, sem qualquer previsibilidade”.

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