O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou, nesta segunda-feira (13), alterações em duas leis que definem pagamento de gratificação para servidores do Judiciário e pagamento de auxílio-educação para servidores do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
Dessa forma, a primeira lei alterada conforme publicação no DOE (Diário Oficial do Estado) é a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que trata sobre servidores do Poder Judiciário do Estado. Assim, na nova alteração, o Governo do Estado incluiu uma ‘gratificação de depoimento especial’.
Na prática, o Estado determina que “será concedida gratificação do depoimento especial ao servidor que, além das atribuições do seu cargo ou função, desempenhar a atribuição de entrevistador forense, a ser remunerada por depoimento especial realizado”.
Além disso, foi definido que a gratificação não será incorporada ao salário, ou seja, será paga de forma eventual sempre que houver o trabalho extra do servidor.
Vale ressaltar ainda que a lei também detalha que “o teto mensal devido a cada entrevistador forense corresponde a 8 depoimentos especiais, não podendo ser computados para o mês seguinte os valores excedentes, cujo valor individual será fixado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça”.
Auxílio-educação no TCE-MS
Outra lei que foi alterada conforme sanção do governador Eduardo Riedel é a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que trata sobre Plano de Cargos e Carreiras do TCE-MS.
Com a alteração, o novo texto da lei detalha o pagamento do auxílio-educação para servidores efetivos. A mudança prevê que os servidores recebam o auxílio referente a crianças de 6 meses a 10 anos e 11 meses de idade.
O Governo também sancionou outro artigo na lei que versa sobre pagamento de auxílio-transporte para os servidores. Por fim, as regras valem para servidores efetivos e comissionados.
