Uma empresa agrícola de Ribas do Rio Pardo, a 97 km de Campo Grande, foi condenada a adotar medidas de segurança do trabalho em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. O processo foi aberto após descumprimento de normas que protegem os funcionários durante a atividade no campo.
O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região julgou procedente, em parte, o pedido do MPT. A sentença foi proferida pelo juiz do trabalho substituto Renato de Moraes Anderson.
A Justiça determinou que a empresa terá que adotar as seguintes medidas:
- Disponibilizar locais adequados para a guarda de roupas durante a aplicação de agrotóxicos;
- Proteção de transmissões de força e componentes móveis;
- Observância de normas para montagem e desmontagem de pneus;
- Garantia de segurança nas instalações elétricas.
O descumprimento da decisão está sujeito a multa diária de R$ 100, para cada uma das obrigações ao dia por trabalhador prejudicado. A previsão da pena tem o objetivo de garantir a implementação das medidas de segurança.
Empresa contesta decisão
A empresa chegou a contestar a decisão e alegou que as irregularidades foram resolvidas. Contudo, o relator desembargador Nicanor de Araújo Lima considerou que a condenação é necessária para prevenir futuros descumprimentos da lei e garantir a segurança dos trabalhadores.
“A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória objetiva prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa transgressão, obstando a prática de atos reputados ilícitos, por meio da imposição de um fazer ou não fazer, mediante coerção indireta ou direta, devidamente amparada pelo ordenamento jurídico pátrio. Constatada a prática do ato ilícito, não é difícil deduzir pela probabilidade da sua continuação ou da sua repetição, o que demonstra a necessidade da tutela inibitória para a efetiva proteção do direito material”, afirmou o magistrado.
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