O governo do Estado publicou, por meio da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda), suplementação de R$ 173,2 milhões no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (18). A maior parte dos recursos, R$ 82 milhões, será destinada à SED (Secretaria de Estado de Educação).
Outros R$ 50 milhões foram suplementados para implantação e manutenção de vias pavimentadas e não pavimentadas e demais obras pela Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul).
O total da peça orçamentária foi republicado por incorreção e pode ser conferido aqui.
Suplementação orçamentária
A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
