‘Derramamento de santinhos’ gera multa de R$ 18 mil para candidato a vereador

O “derramamento de santinhos” às vésperas do primeiro turno das Eleições de 2024 em Campo Grande resultou em multa de R$ 18 mil a um candidato a vereador. O valor consta em decisão do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), em recurso movido pelo concorrente à vaga na Câmara Municipal, que apelou para reduzir o valor da penalidade.

Decisão em recurso eleitoral, fixada por unanimidade, apontou que Flávio Nunes de Almeida acabou beneficiado por propaganda irregular de “derramamento de santinhos”. A prática, que costuma ocorrer na véspera ou madrugada do dia de votação, “possui o condão de influenciar ilicitamente a vontade do eleitor na votação, além de causar evidente degradação higiênica e estética”. A avaliação é do relator, o juiz eleitoral Fernando Bonfim Duque Estrada.

A Promotoria Eleitoral constatou o fato in loco e por documentação da Polícia Militar. O candidato promoveu, conforme denúncia, por meio dos apoiadores, derrame de santinhos próximo a locais de votação.

O candidato solicitou a reforma da decisão. Ele apontou que a prova seria insuficiente para confirmar o derramamento de santinhos. Isso porque havia nos locais “materiais de propaganda esparsos” e não somente do concorrente.

Além disso, sustentou que, caso a sentença de primeira instância fosse mantida, que a multa sofresse redução. Isso porque sua capacidade econômica não comportaria e por não vislumbrar aplicação da penalidade acima do mínimo legal (de R$ 2 mil, com valor máximo previsto em R$ 8 mil).

Lei veta ‘derramamento de santinhos’

O derramamento de santinhos é vedado pela legislação eleitoral nas horas antes da abertura das urnas. Até as 22h da noite anterior à votação, admite-se distribuição. Conforme a decisão, a jurisprudência entende não ser necessário comprovar que o candidato saiba da prática. Da mesma forma, torna dispensável notificação para retirada da mesma.

“Para a consumação da propaganda eleitoral irregular, a legislação eleitoral não exige a comprovação de apreensão de uma quantidade mínima de material de divulgação, sendo que a quantidade de material derramado tem importância para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada e não propriamente para a caracterização do ilícito”, prosseguiu o magistrado.

Ainda conforme o acórdão, cabe ao candidato, partido ou coligação a responsabilidade pela produção, posse, guarda, distribuição e destinação das sobras do material de campanha. Contudo, o TRE-MS considerou a capacidade econômica do candidato – que declarou como bem apenas um automóvel avaliado em R$ 20 mil. Assim, reduziu a multa a R$ 2 mil por cada um dos 9 locais de “derramamento de santinhos”.

O TRE-MS expediu o acórdão em 12 de novembro. A publicação ocorreu na edição desta sexta-feira (22) do Diário de Justiça Eleitoral.