Denúncia aponta que licitação de R$ 24 milhões na gestão Adriane Lopes teria sido direcionada e superfaturada

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) recebeu denúncia de possível esquema de direcionamento de licitação de R$ 24.459.466,47 da gestão de Adriane Lopes (PP). Trata-se de pregão aberto em 26 de abril de 2024 para contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de sinalização semafórica, e dispositivos auxiliares com fornecimento de materiais, equipamentos, software de controle de tráfego, com suporte técnico e fornecimento de equipamentos para a ampliação do centro de controle integrado de mobilidade urbana.

Conforme o documento protocolado no órgão de controle de contas, “há fortíssimos indícios de que o resultado da presente licitação já está previamente estabelecido, sendo definido o vencedor entre as empresas componentes do CONSORCIO CAM”.

Isso porque, segundo o empresário que registrou a denúncia, vários pontos do edital teriam sido incluídos, sem necessidade, somente com intuito de direcionar o resultado da licitação para uma determinada empresa.

“Ocorre que no Brasil raríssimas empresas (senão só essas que compõem o consórcio) já executaram serviços com este tipo de material, se localizando basicamente em São Paulo e Rio de Janeiro. Para dar ar de legalidade na exigência, tal item foi incluído na planilha de custo, mas a cidade de Campo Grande não precisa de um equipamento deste porte, o que inclusive, onera os cofres públicos”, afirma no documento.

Ainda, o item 9.6.1.3.2 exige que a empresa apresente amostras dos equipamentos no prazo de 5 dias úteis a partir da convocação pelo pregoeiro. No entanto, cumprir essa determinação é tarefa quase impossível, aponta a denúncia. “Esta exigência é praticamente impossível de ser cumprida se não por uma empresa que esteja mobilizada e já com todo o material separado”.

Isso porque, segundo o documento, são aparelhos caros e que são comprados em São Paulo. Logo, não há como a empresa comprar antecipadamente a mercadoria sem saber o resultado da licitação. “Mais uma vez temos aqui um indício de direcionamento, pois o consórcio CAM já tem tudo em Campo Grande”.

Ao Jornal Midiamax, o empresário denunciante afirma ter condições de participar do certame sem essas exigências. “Fomos prejudicados e outros empresários também sentiram a mesma dificuldade. Atuamos há aproximadamente 18 anos. Não temos contrato fixo, mas temos serviços executados em quase todas as cidades de Mato Grosso do Sul”.

Por fim, o empresário lamenta: “Fatalmente a sinalização viária da nossa cidade será novamente entregue a empresas paulistas, sendo que no estado de Mato Grosso do Sul nenhuma empresa pode participar do processo, pois não conseguem atender estas exigências e nem mesmo foram convidadas a fornecer orçamento, pois certamente estes preços seriam bem menores”.

Preços quase duas vezes mais caros

Outro ponto abordado pela denúncia é o fato de que os preços definidos pela prefeitura estão muito acima dos praticados no mercado, com valores que chegam até 96,9% acima.

A maior diferença foi constatada para o item “pintura de faixas com termoplástico por aspersão hot spray – espessura de 1,5 mm”, apontado no edital com valor de R$ 117,80 o metro quadrado.

No entanto, na tabela do Sicro (Sistema de Custos Referenciais de Obras), do governo federal, o valor de referência é de R$ 49,004 sem BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) – índice orçamentário que ajuda a precificar a venda, levando em consideração os custos indiretos, usado para orçamentos no ramo da construção.

O TCE-MS informou ao Jornal Midiamax que a denúncia foi encaminhada ao gabinete da Presidência para análise.

Pedido de impugnação negado

O empresário chegou a entrar com pedido de impugnação ao certame, que foi negado. Depois, o edital de licitação foi reaberto e publicado em 15 de maio.

Como resposta aos questionamentos feitos pela empresa de engenharia, a Agetran (Agência Municipal de Trânsito) justificou que os preços apresentados como referência – apontados pela denúncia como superiores aos praticados pelo mercado – foram feitos com empresas de fora do Estado. “Não há ilegalidade em se orçar com empresas de fora e tampouco significa que os preços por elas apresentados não refletem a realidade de mercado local”.

Ainda, diz que a tabela do Sicro, por exemplo, é baseada em “extensa pesquisa de mercado conduzida em diversas regiões do território nacional”.

Já em relação à exigência de atestado de experiência, o município se defende: “A exigência da qualificação técnico-operacional está totalmente baseada no §1º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021”.

A prefeitura de Campo Grande foi procurada pela reportagem para esclarecer se irá fazer adequações ao edital e sobre posicionamento em relação à denúncia. Até esta publicação, não respondeu aos questionamentos. O espaço segue aberto para manifestação.

O Consórcio CAM também foi acionado para esclarecer sobre a denúncia, mas não respondeu. O espaço segue aberto para posicionamento.

Consórcio possui contratos milionários

O Consórcio CAM já possui contratos milionários com a prefeitura de Campo Grande. Um deles foi para executar o mesmo serviço objeto da licitação que está sendo questionada.

Na época, após vencer o pregão, assinou contrato de R$ 31.781.691,72. No entanto, após reajustes, o valor saltou para R$ 51,8 milhões.

Após diversas prorrogações, o contrato terminou em abril deste ano.

Além disso, as empresas que formam o Consórcio também firmaram contrato em 2018 para dar apoio operacional à Agetran para manutenção do serviço de sinalização para chamadas emergenciais.

Na época, o então diretor-presidente do órgão, Janine de Lima Bruno, disse em matéria veiculada no site oficial da prefeitura de Campo Grande, que a contratação seria feita de forma direta. “Não será preciso um processo licitatório, que depende de um trâmite burocrático próprio, para adquirir, por exemplo, um novo conjunto semafórico”.

O Consórcio também foi contratado por R$ 1 milhão para promover a sinalização semafórica na rotatória da Coca-Cola, no mesmo ano em que assinou contrato após vencer a licitação milionária.