Na quinta-feira (22), a presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicou decisão favorável sobre reclamação feita pelo Consórcio Guaicurus, contra decisão do desembargador e presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Sérgio Fernandes Martins.
O Consórcio havia conseguido em primeira instância a liminar para que ocorressem os reajustes da tarifa de ônibus, que implica diretamente no bolso do usuário do transporte público, e também a revisão da tarifa que ocorre a cada 7 anos.
No entanto, decisão do presidente do TJMS suspendeu essa revisão dos 7 anos. Tal decisão poderia implicar em um aumento anual de R$ 63 milhões nos lucros do Consórcio, conforme apontou em parecer o procurador municipal de Campo Grande, Arthur Leonardo dos Santos Araújo.
Agora, o município deve fazer as duas revisões. É aguardada decisão em primeiro grau após a liminar concedida, sob pena de multa, porque a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) recorreu.
Reunião com ‘chefão' do Consórcio
Integrante da família Constantino, apontada como verdadeira dona do Consórcio Guaicurus, deve vir a Campo Grande para negociar com a prefeitura o aumento da tarifa do transporte público. Empresa e município travam uma briga judicial sobre o reajuste da tarifa às vésperas da revisão anual.
Ao Jornal Midiamax, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Carlos Augusto Borges, o Carlão do PSB, disse que “Paulo Constantino Neto está vindo para uma reunião com a prefeitura, a Agereg, o Consórcio e a Câmara”. A reunião deve acontecer na próxima semana, mas ainda não tem data exata.
“O Paulo Constantino Neto é o neto do dono da empresa, o presidente do consórcio. Ele é o que tem a maior parte. É o dono da Gol”, disse o vereador. Apesar da fala, não há registros oficiais sobre a posse da família Constantino sobre o Consórcio Guaicurus.
Delação de 2017, revelada em 2019 pelo Midiamax, apontou a família Constantino como verdadeira dona do Consórcio Guaicurus. A delação foi feita pelo advogado Sacha Reck, que ajudou os empresários interessados na concessão do transporte público em 2011 e 2012 em Campo Grande.
Delação revelou fraude a licitação
A licitação que entregou o contrato milionário do transporte coletivo urbano de Campo Grande foi direcionada para o Consórcio Guaicurus vencer. A fraude foi detalhada pelo advogado que ajudou os empresários, Sacha Reck, em acordo de colaboração com o Ministério Público do Paraná que se tornou público em 2017. A delação foi obtida com exclusividade pelo Jornal Midiamax.
Um dos responsáveis pela formação do Consórcio Guaicurus, o advogado paranaense confirmou que houve direcionamento na licitação do contrato dos ônibus de Campo Grande, realizada em 2012, no final da gestão de Nelson Trad Filho (PSD) como prefeito.
Na delação, Reck relata que atuou, na capital de Mato Grosso do Sul, com o mesmo esquema utilizado em diversas cidades do país para fraudar licitações dos serviços de ônibus em cidades brasileiras. Fora de MS, as investigações caminharam e Sacha já foi condenado por improbidade no Distrito Federal.
De acordo com investigações do Ministério Público do Paraná, o esquema funcionava de modo que tudo era combinado entre empresários, advogados e funcionários públicos. Eles definiam em conjunto como seria o texto dos editais de licitação para garantir a vitória das empresas que faziam parte da fraude.
Guerra judicial por reajuste
Há meses tramita na Justiça um processo entre o Consórcio Guaicurus e a Agereg, para reajuste da tarifa do transporte público de Campo Grande. Ainda em fevereiro, as partes precisam decidir sobre o reajuste anual da tarifa.
São dois reajustes em disputa. Um que deve aumentar o valor real da tarifa de ônibus para os usuários e até o momento está mantido e outro que é referente a um período contratual de 7 anos.
O que a Agereg relata é que o Consórcio teve lucros nos últimos 7 anos, ao contrário do que alega. “Importante frisar que desde 2019 o Consórcio Guaicurus alega prejuízos com a pandemia da COVID-19 e diminuição de passageiros, além disso, deixou de cumprir cláusulas contratuais, acarretando óbice à revisão dos primeiros 07 (sete) anos do contrato”, pontua a Agência na contestação.
“Assim, esta AGEREG realizará a revisão contratual no próximo ciclo, que se encerrará em 2026, considerando os lucros que o Consórcio obteve no período dos primeiros 07 (sete) anos da execução do contrato, bem como os alegados prejuízos e descumprimentos contratuais do Consórcio, mesmo porque, caso ocorra, a revisão considerando o primeiro ciclo do contrato trará efeitos negativos ao Consórcio”.
Entenda o caso
No começo deste mês de fevereiro, decisão do presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, suspende a recomposição da tarifa que ocorre a cada 7 anos. No entanto, mantém o reajuste anual, que deve acontecer.
Na decisão, o desembargador aponta que a Agereg é acusada pelo Consórcio Guaicurus de descumprir o contrato, no termo do reajuste da tarifa, que tem como data-base o mês de outubro.
Também é citado o acúmulo mensal de déficit tarifário. A partir disso, o desembargador cita a decisão do juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos que deferiu parcialmente a tutela, determinando o reajuste da tarifa.
Essa decisão de primeiro grau chegou a ser suspensa pelo desembargador Eduardo Machado Rocha, que depois retrocedeu e manteve a determinação. A Agereg chegou a citar que “não há desequilíbrio econômico-financeiro a ser corrigido”.
Também conforme o Município, a decisão de reajuste causará grave lesão à ordem e à economia públicas.
