A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou, nesta segunda-feira (30), a Lei 7.366/2024 que trata sobre a reforma administrativa no Executivo a partir de 2025. A nova estrutura prevê 18 órgãos na administração direta, incluindo alguns novos e outros renomeados.
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Entre as novidades, está a transformação das pastas de cultura, juventude e mulheres em secretarias especiais. Ainda no primeiro semestre deve ser criada a Fundação de Cultura e extinta a Secretaria Especial de Cultura.
Na Estrutura da Administração Direta, a Lei criou as secretarias especiais da Casa Civil e de Articulação Regional.
O texto ainda traz as competências de cada órgão. No caso da articulação regional, por exemplo, entre as seis competências listadas, a pasta ficará responsável por integrar Campo Grande à Política Nacional de Participação Social e a Coordenação do Comitê Governamental da Política Municipal de Participação Social.
Confira todas as competências da Secretaria Especial de Articulação Regional:
- I – a coordenação e a articulação das relações políticas da Administração Municipal com os diferentes segmentos da sociedade civil e a proposição e apoio a novos instrumentos de participação social;
- II – a articulação e o fortalecimento de mecanismos para atuação conjunta entre a Administração Pública Municipal e a sociedade civil, representada pelos cidadãos, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações;
- III – promoção da integração do Município de Campo Grande à Política Nacional de Participação Social e a Coordenação do Comitê Governamental da Política Municipal de Participação Social;
- IV – a articulação, o fomento e o apoio a processos educativos-formativos, em conjunto com os movimentos sociais, no âmbito das políticas;
- V – a coordenação e o apoio a iniciativas das entidades da sociedade civil para o desenvolvimento de projetos especiais relacionados à política de participação social e a promoção de políticas públicas e de temas de interesse da Administração Municipal;
- VI – o incentivo e a articulação do diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos governamentais, para encaminhamento e solução das demandas sociais que lhes sejam apresentadas, e o monitoramento da sua implementação.
Já a Secretaria Especial da Casa Civil também tem seis competências, entre elas o de gerenciar o expediente da prefeita.
Confira as competências da Casa Civil de Campo Grande:
- I – a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal;
- II – a promoção do apoio e assessoramento político- administrativo ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como a assistência direta e imediata nas suas representações política, institucional e social;
- III – o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo do expediente do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;
- IV – a prestação de apoio ao Prefeito Municipal nas suas relações políticoadministrativas com os munícipes, as entidades públicas e privadas e a imprensa;
- V – a formulação de campanhas e promoções de caráter público ou interno e o apoio ao Prefeito Municipal e aos titulares de órgãos e entidades da Administração Municipal no relacionamento com os meios de comunicação;
- VI – a execução das atividades do cerimonial público e a condução e organização de solenidades de interesse da Prefeitura Municipal, visando garantir a eficiência, a qualidade e a efetividade do protocolo.
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