Enquanto ações referentes à Operação ‘Laços Ocultos’ aguardam decisões do juiz Daniel Raymundo da Matta, a delatora do esquema, empresária – que está foragida – Joice Mara Estigarribia da Silva, apresentou pedido de revogação de mandado de prisão expedido contra ela.
Ela é proprietária da empresa Empresa J&A Construtora, apontada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) como uma das empresas usadas pelo ex-vereador Valter Brito da Silva (PSDB) para fraudar licitações em Amambai – município distante 354 km de Campo Grande.
À Justiça, a defesa da delatora alega que a ordem de prisão expedida na última terça-feira (30) ocorreu após a 3ª Vara Criminal remeter o processo de volta para a Vara de Amambai. A alegação é de não ter competência para julgar o caso.
“Assim, requer-se à Vossa Excelência que determine a revogação do mandado de prisão expedido em desfavor de Joice Mara Estigarribia da Silva, determinando-se o cumprimento da decisão de revogação da prisão”, finaliza a defesa.
Em consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), há mandado de prisão contra a empresária por ordem da juíza Eucélia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal.
Juíza devolve ação para Amambai
A juíza Eucélia recebeu os processos relativos ao caso após o julgamento de HC (habeas Corpus) da 3ª Câmara Criminal, mas entendeu não ter competência para a análise. “Deixo de analisar a presente, uma vez que não abrangida pela competência deste Juízo, conforme Provimento162/208/TJMS1 e em atenção a própria decisão do Tribunal de Justiça acima indicada, cabendo ao Juiz da Comarca Criminal de Amambaí -competente para a ação principal – a análise e julgamento”, diz em trecho da decisão.
Petição do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) nesta semana derruba a tese da defesa da empresária e visa manter as decisões da Vara de Amambai. Caso o pedido seja aceito, o ex-vereador e a empresária podem voltar para a prisão.
“O GAECO, na qualidade de custos juris, reitera integralmente os argumentos ministeriais lançados durante fase investigativa e requer a convalidação de todas as medidas cautelares e de produção probatória concedidas pelo Juízo Criminal da Comarca de Amambai, pleiteando, inclusive, a renovação dos mandados de prisão dos envolvidos”.
Ex-vereador comandava esquema de fraudes em licitações em Amambai
As investigações contra o então vereador Valter Brito da Silva (PSDB), de Amambai, indicam que o parlamentar recebeu mais de R$ 5 milhões em propina de empresários. Portanto, a acusação é de que Valter comandava um esquema de corrupção e fraudes em licitações.
Os promotores do Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção), Adriano Lobo Viana de Resende e Humberto Lapa Ferri, ofereceram a denúncia em 1º de dezembro de 2023. A promotora Nara Mendes dos Santos Fernandes também participou do oferecimento.
Logo após, no dia 6, o juiz Daniel Raymundo da Matta, da Vara Criminal de Amambai, recebeu a denúncia e tornou os 17 investigados réus.
As investigações apontam o ex-vereador e também ex-vice-prefeito, Valter Brito, como comandante da organização criminosa. Assim, o grupo teria desviado dinheiro público através da criação das empresas fictícias.
Ao todo, 13 empresas são relacionadas a Valter, sendo que todas estão em nome de familiares e pessoas próximas ao parlamentar. Um dos exemplos é a C&C Construtora, que tem como sócio Francisco Maciel da Cruz.
