Agesul consegue licença ambiental para obra em rodovia mais de um ano após fechar contrato

Contrato firmado em dezembro de 2022 pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) só obteve licença ambiental agora em março de 2024. Ainda assim, nesta terça-feira (19) foi publicada a paralisação da obra retroativa no Diário Oficial do Estado, com data de fevereiro.

A obra em questão é a pavimentação com implantação em revestimento primário na Rodovia Barranqueira, em Coxim. São 34,75 quilômetros de rodovia, num total de R$ 22.400.759,27 em investimentos, até o momento.

No entanto, apesar do contrato firmado entre a Agesul e a Ética Construtora (CNPJ 26.631.473/0001-80) em dezembro de 2022, a obra ficou parada desde então sem a licença ambiental.

Ou seja, são obras preventivas, para evitar maiores danos em caso de chuvas. Apesar da paralisação com data de 27 de fevereiro, a Agesul ainda informou que foi concedida a licença ambiental para esta obra, que deve ser retomada nos próximos dias.

Com esta, agora restam 3 obras que ainda precisam de licença ambiental para serem executadas, na região do Pantanal.

Obras sem licença

Ainda na edição do DOE desta terça-feira, a Agesul prorrogou a paralisação de outra obra, a implantação de revestimento primário de rodovia não pavimentada na Rodovia Estrada do Firme. Essa estrada fica em Porto Murtinho.

A empresa contratada para a obra é a BTG Empreendimentos Locações e Serviços (CNPJ 00.568.986/0001-09) e chega a R$ 30.211.170,25. O início da obra também é de janeiro de 2023 e não foi executada até o momento.

Licenças ambientais

Desde 2023, ao menos 9 obras de pavimentação asfáltica da Agesul (Agência de Gestão de Empreendimentos) na região do Pantanal foram paralisadas por falta de licença ambiental. Algumas já eram executadas mesmo sem a devida licença e, até fevereiro de 2024, menos da metade tinha o documento para continuidade.

Conforme resposta da Agesul à solicitação do Midiamax, até o início de março, 4 tinham a liberação para execução por meio da licença ambiental. Ao todo, são mais de R$ 146 milhões em obras de pavimentação asfáltica.

Agora, já em 19 de março, o total de obras com licença chega a 6, sendo que três, alvos de inquérito pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), seguem sem a devida liberação.

As obras que já conseguiram a licença ambiental pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) são:

Implantação de revestimento primário de rodovia não pavimentada, acesso ao Porto São Pedro em Corumbá. A obra é realizada pela Avance Construtora Ltda (CNPJ 17.634.508/0001-44), com custo de R$ 46.069.463,28.

Implantação de revestimento primário de rodovias não pavimentadas, na rodovia ramal de acesso ao Porto Rolon, na MS-228 em Corumbá. O trecho que obteve a licença é de responsabilidade da R R Ceni & Cia Ltda (CNPJ 07.649.405/0001-02), com valor inicial de R$ 40.164.397,19 e atualizado para R$ 45.819.555,46.

Implantação de revestimento primário de rodovias não pavimentadas, na rodovia acesso ao Porto Esperança, no município de Corumbá. Essa obra é de responsabilidade da Equipe Engenharia (CNPJ 82.595.174/0001-09), com valor de R$ 13.276.437,99, atualizado para R$ 21.234.686,13.

Também obteve a licença ambiental a MS-168, que ainda estava na fase de estudo de obras de implantação e revestimento primário, no trecho sobre a ponte do Rio Taquari, em Corumbá.

Implantação de revestimento primário de rodovias não pavimentadas, na rodovia MS-454, no município de Corumbá. Esse trecho também é de responsabilidade da Equipe Engenharia (CNPJ 82.595.174/0001-09), com valor inicial de R$ 28.919.523,11 e valor atualizado de R$ 33.006.720,43.

Tanto a pavimentação da MS-454 quanto o trecho da MS-228 de responsabilidade da R R Ceni já foram retomadas em agosto de 2023, conforme publicações do Diário Oficial do Estado. A MS-228 é alvo de inquérito civil do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

Essa rodovia tem três trechos de pavimentação, de implementação de asfalto primário. Cada trecho é de responsabilidade de uma empreiteira diferente e o MPMS apura o início das obras sem a devida licença ambiental.

Obras que ainda precisam de licença ambiental

Também conforme os dados da Agesul, ainda aguardam a emissão das licenças ambientais as obras de pavimentação da MS-214, de responsabilidade da André L. dos Santos (CNPJ 08.594.032/0001-74), Galassi Empreendimentos Ltda (CNPJ 07.238.773/0001-50) e BTG Empreendimentos, Locação e Serviços Eireli (CNPJ 00.568.986/0001-09).

Em fevereiro, o Midiamax noticiou comunicado do empreiteiro Patrola, em que afirma nem ter começado as obras nessa estrada e que aguarda a Agesul emitir as licenças ambientais.

Ainda os trechos da MS-228 de responsabilidade de André L. dos Santos e mais um trecho da empresa R R Ceni. Por fim, a estrada do Firme, que fica em Porto Murtinho.

Gastos por obras paradas

Em agosto de 2023, um mês após o TCE-MS determinar a paralisação das obras no Pantanal, o Midiamax questionou a Agesul sobre os danos que seriam causados pelas chuvas na região e, principalmente, os gastos a mais até que a situação fosse regularizada.

O questionamento foi feito para entender o que a Agência estaria planejando para minimizar os gastos e se os contratos seriam aditivados posteriormente para os reparos. A resposta, no entanto, foi apenas de que seria possível que as chuvas danificassem as estradas e que não seria possível prever novos aditivos nos contratos.

No entanto, o que documentos indicaram é que após a determinação do TCE-MS, a Agesul pediu a suspensão da medida cautelar, para que fossem realizados os reparos emergenciais que minimizassem o impacto das chuvas.

O pedido seria para duas obras, sendo uma a de implantação de revestimento primário na rodovia de acesso à Vazante do Castelo, que é realizada por André Luiz dos Santos, o Patrola, por meio da empresa André L. dos Santos (CNPJ 08.594.032/0001-74).

Já a outra é de implantação de revestimento na estrada de acesso ao Porto Rolon, obra realizada por Rodrigo Ricardo Ceni, dono da RR Ceni & Cia Ltda (CNPJ 07.649.405/0001-02). As duas obras ficam na Rodovia MS-228.

Esses pedidos foram feitos pelo diretor-presidente da Agesul, Mauro Azambuja Rondon, para realizar obras de preparação para paralisação “evitando-se desta maneira dano reverso, visto o período das chuvas que se avizinhava”.

Só para a obra de responsabilidade de Patrola, o valor a mais aplicado seria de R$ 15.430.244,30, com prazo de 180 dias. A partir do pedido, o TCE-MS deu parecer favorável, revogando a medida cautelar relacionada a ao menos 7 processos, autorizando que fossem realizadas apenas essas obras de preparação para paralisação.

Essas obras seriam feitas para evitar maiores danos e, assim, maiores gastos na retomada. Ainda conforme o despacho, as obras deveriam ser feitas nos termos comprometidos nos planos de ações, de pequena monta e mínimo impacto, “sem excluir a responsabilidade ambiental dos gestores e executores”.

Mauro voltou a pedir a suspensão da medida cautelar de paralisação, em relação a mais uma obra, de revestimento na rodovia de acesso ao Porto São Pedro. Também foi revogada a medida, autorizando a continuidade desta obra.

Para essas duas obras, foram concedidas licenças ambientais. Mesmo com a liberação em 3 de outubro, 27 dias depois a Agesul notificou o empreiteiro Patrola. Isso, porque ele não assinou o reinício das obras, nem havia retomado, para evitar estragos que as chuvas causariam. Para os reparos, seriam empenhados R$ 15 milhões.

Em documento da Agesul, de 30 de outubro de 2023, o relato é de que as obras estavam paradas e deveriam ser retomadas. Menos de um mês depois, o Midiamax recebeu imagens de um caminhoneiro que passava pelo trecho.

Parte da MS-228, que não teve a pavimentação inicial feita, desmoronou. O trecho é considerado importante pela passagem de caminhões boiadeiros em grande fluxo. Mesmo assim, a obra foi ignorada pelo empreiteiro.

R$ 4,8 bilhões em obras

A Agesul é a pasta que iniciou 2024 com o maior valor de contratos celebrados no Governo de Mato Grosso do Sul. Ao todo, o valor ultrapassa os R$ 4,8 bilhões, enquanto o segundo órgão com maior valor é o Fundo Especial de Saúde, com quatro vezes menos, R$ 1,09 bilhão.

Ao todo, a Agesul tem 338 contratos celebrados, nenhum encerrado, todos vigentes em 2024, com valor total de R$ 4.824.269.877,36. Os dados estão no Portal da Transparência, disponíveis para a população.

Em segundo lugar, o Fundo Especial de Saúde soma R$ 1.098.045.714,45 em investimentos. Em terceiro fica a SED (Secretaria de Estado de Educação), que não ultrapassa os 9 dígitos, com R$ 754.860.842,05.

Desses contratos da Agesul, aqueles com valor mais alto são para implantação e pavimentação de rodovias. Em 2023, a pasta foi alvo de investigações do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) por autorizar obras em estradas sem a devida licença ambiental.

O caso veio à tona após série de reportagens do Jornal Midiamax. Em decorrência das denúncias, as obras foram paralisadas pelo Governo do Estado, que em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente desenvolveu a Lei do Pantanal.