O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) entrou com recurso para que o Governo do Estado providencie adequações para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência na dependência das escolas estaduais. A ação questiona a falta de acessibilidade, mesmo após investimentos que superam os R$ 16 milhões.
O recurso visa reformar decisão em que a 3ª Câmara Cível negou outro recurso, alegando que o Estado não estaria omisso quanto à questão, uma vez que designou previsão orçamentária para efetivar as reformas apontadas.
No entanto, para a procuradora de Justiça Sara Francisco Silva, há falta de planejamento por parte do Estado para resolver a questão. Conforme consta nos autos, em fevereiro de 2016, a SED (Secretaria de Estado de Educação) estimou custo de R$ 14,2 milhões para atender todas as escolas estaduais de Campo Grande.
Já em 2017, houve previsão para melhorias em apenas mais 9 escolas, ao custo de R$ 2,2 milhões. No entanto, a procuradora aponta que a SED afirmou que não executou as melhorias por falta de dotação orçamentária.
“A deficiência do serviço público quanto à matéria (acessibilidade) é grave e prejudicial ao pleno exercício do direito fundamental à educação a todas as crianças, indistintamente, bem como ao livre acesso das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida que necessitam trafegar e utilizar as dependências dos prédios públicos onde se encontram instaladas as escolas estaduais localizadas no município de Campo Grande, MS, aliás, o problema arrasta-se há pelo menos 10 (dez) anos sem o necessário Projeto de Adequação”, sustenta a procuradora.
Agora, a ação foi inclusa em pauta de julgamento virtual na vice-presidência do TJMS.
