Os vereadores de Campo Grande Professor André Luis (Rede) e Marcos Tabosa (PDT) entraram com ação popular na Justiça nesta semana para exigir que a Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos) e a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) cobrem do Consórcio Guaicurus o cumprimento do contrato.
Os pedidos foram direcionados aos diretores-presidentes das agências, Odilon de Oliveira Júnior e Janine de Lima Bruno, respectivamente. Os parlamentares afirmam que o Consórcio apresenta inúmeros problemas no cumprimento do contrato, como frota antiga e ônibus faltando nas linhas.
“Tais ônibus antigos representam um risco à segurança dos passageiros, uma vez que estão mais propensos a falhas mecânicas e acidentes. Além disso, a falta de manutenção adequada compromete o conforto dos usuários, afetando sua saúde e bem-estar”, alega a ação.
Os vereadores também apontam a renúncia do ISSQN relativo ao setor do transporte público coletivo urbano como benefício concedido ao Consórcio que não é revertido para melhoria no atendimento. A previsão para 2023 é no total de R$ 10.869.409,44.
São feitos mais de 25 pedidos à Justiça, como: relatório das multas aplicadas ao longo do contrato de concessão, informações sobre linhas vigentes, sistema de bilhete eletrônico, sistema de monitoramento e sistema de vigilância da frota, planilha do controle de auditoria, dos valores repassados à Agereg e Agetran, relatório com a informação do índice de ocupação.
Também foi pedido o cumprimento imediato do contrato para que nenhum veículo da frota ultrapasse a idade de 8 anos, com exceção dos veículos da categoria “articulados”, que poderão ter idade até 12 anos.
Outros pedidos simples, como relatórios sobre se no prazo 24 meses a concessionária apresentou o conjunto de licenças de softwares necessários customizados para o Sig Sit, cobertura do sistema, índice de cumprimento do quadro de horários, índice de cumprimento de viagens, índice de eficiência operacional, entre outros, nunca apresentados quando solicitados pelos vereadores.
Também estão citados na ação o presidente do Consórcio, João Resende Filho e a prefeita de Campo Grande Adriane Lopes.
Promessa de CPI e benefícios
O Consórcio Guaicurus já escapou de três tentativas de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara de Campo Grande. Mesmo com a reclamação constante dos usuários do transporte coletivo, a Câmara concede, todos os anos, isenção do ISSQN ao Consórcio.
E, sem investir, o Consórcio Guaicurus obteve lucro de R$ 68,5 milhões nos primeiros sete anos de concessão – de 2012 a 2019 – além de descumprir cláusulas sobre frotas de ônibus em Campo Grande. É o que indica laudo técnico pericial realizado pela empresa Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, a pedido da Justiça em outra ação.
O documento foi produzido em ação movida pelo Consórcio Guaicurus em que pede o reequilíbrio financeiro do contrato de concessão firmado junto ao município de Campo Grande.
Assim, o laudo anexado ao processo na Justiça comprovou que, diferente do alegado pelo Consórcio, que estaria enfrentando dificuldades financeiras, os empresários que exploram o serviço de transporte público em Campo Grande viram seu patrimônio aumentar em 21,75% no período.
