A Lei nº 2465/2023, de Paranaíba, cidade a 407 quilômetros de Campo Grande, promulgada em maio, acabou resultando em ação judicial. A lei que trata de medidas de enfrentamento à corrupção foi inicialmente vetada pela prefeitura, que pediu medida cautelar alegando vício formal de iniciativa.
Na ação, o prefeito Maycol Queiroz (PSDB) alega inconstitucionalidade formal. A lei em questão trata de estabelecer medidas de enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, em Paranaíba.
Vetada pelo Executivo municipal, a lei foi aprovada na Câmara e promulgada em maio deste ano. Com a lei vigente, o prefeito ingressou com a ação, com pedido de medida cautelar, mas teve resposta negativa do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Em decisão mais recente, de 31 de agosto, turma do órgão especial indeferiu por unanimidade a medida. Na decisão é esclarecido que a lei garante ao denunciante, enquanto agente público, a proteção.
Isso, para evitar represálias ou perseguição. É dito também que não houve vício formal de iniciativa da Câmara Municipal de Paranaíba, que “aparentemente agiu amparada pela Lei Orgânica Municipal e Constituição”.
Líder do Executivo na Câmara, vereador e defensor público Andrew Robalinho (MDB) disse ao Midiamax que a lei foi aprovada e promulgada para a oposição “criar um clima de instabilidade”.
“O que impede o denunciante de ir ao Ministério Público e fazer uma denúncia anônima? Isso é chover no molhado”, declarou. “Está faltando ter crime para poder denunciar”, disse ainda o parlamentar.
Confira a lei:
O Midiamax tentou contato com o prefeito da cidade e também com o presidente da Casa de Leis, mas não teve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
