Decisão liminar do TCE (Tribunal de Conta do Estado) determina, nesta quinta-feira (13), que o Consórcio Multifacetário Sul-Fronteira suspenda pregão presencial para contratar empresa de assessoria e consultoria em medicina ocupacional e segurança do trabalho. Contrato de R$ 6,1 milhões se destina a atender seis municípios do interior.
Conforme despacho do conselheiro Marcio Monteiro, a equipe técnica da corte identificou irregularidades no processo de contratação. Dentre elas estão a ausência de documentos que estimem demanda pelo serviço, pesquisa de preços exclusivamente com empresas de mesmo quadro societário, utilização sem justificativa de pregão presencial e não eletrônico e falta de objetividade quanto à exigência de documentação sobre regularidade fiscal.
Na prática, conforme o conselheiro, a coincidência societária das empresas não é ilegal, porém “deve-se atentar as circunstâncias em torno de um possível conluio na formação de preços e direcionamento da contratação”.
A justificativa pelo pregão presencial e não eletrônico também foi questionada por se referir ao “desenvolvimento do comércio local deste município”. Isso, na análise da Corte de Contas, não faz sentido quando se trata de um consórcio que atende aos municípios de Aral Moreira, Laguna Caarapã, Ponta Porã, Dourados, Antônio João e Amambai.
Por fim, a recomendação é de imediata suspensão cautelar do pregão ou de que não se celebre o contrato administrativo. Ficam aos responsáveis facultada a correção dos itens listados com republicação do edital e reabertura do prazo legal para sessão e apresentação das propostas. Caso isso não se cumpra, será aplicada multa de R$ 47.400 (1 mil Uferms).
Outro lado
Secretário executivo do Consórcio Multifacetário Sul-Fronteira, Wallyson Martins Colombo pontuou ao Midiamax que um pedido de cancelamento do processo já foi enviado para sua publicação no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) na próxima sexta-feira (14). “O processo será refeito em obediência ao que determinou o Tribunal de Contas”, destacou.
