A licitação da prefeitura de Aral Moreira para locação de sistema de gestão pública foi suspensa pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Segundo a decisão do Tribunal, uma denúncia apontou 17 irregularidades no processo licitatório.
A decisão consta no Diário Oficial do Tribunal. A denúncia foi encaminhada para o TCE-MS quando a abertura das propostas já teria ocorrido, em 15 de dezembro.
Conforme a denunciante, as irregularidades iam desde falta de acesso às informações do certame até ausência de dotações orçamentárias suficientes.
O conselheiro substituto, Celio Lima de Oliveira, afirmou que “há elementos nos autos que indicam a necessidade de suspender o procedimento licitatório até que o jurisdicionado apresente as justificativas necessárias, a fim de evitar o risco de lesão ao erário público”.
Assim, determinou a suspensão do pregão presencial nº 51/2022 do município de Naviraí. Além disso, a prefeitura deverá apresentar justificativas e corrigir as irregularidades apontadas.
